Intimação
D- Órgão
- Foro de Itatiba - SEF - Setor de Execuções Fiscais
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatários
- MUNICIPIO DE ITATIBA, TERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA
- Advogados
- JONATHAS TOFFANELLO VIANA (OAB 241852/SP), DANIEL AMOROSO BORGES (OAB 173775/SP), LUIZ CARLOS RIBEIRO BORGES (OAB 122463/SP)
Processo 0007543-36.2013.8.26.0281 (apensado ao processo 0007784-10.2013.8.26.0281) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - MUNICÍPIO DE ITATIBA - Terra Empreendimentos Imobiliários S/c Ltda -
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil e artigo 1º da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.
Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Defiro o levantamento de garantias existentes, fica esta decisão servindo deofício. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Registro dispensado, nos termos do artigo 72, § 6º, das NSCGJ.
Sentença publicada eletronicamente.
Intime-se - ADV: LUIZ CARLOS RIBEIRO BORGES (OAB 122463/SP), DANIEL AMOROSO BORGES (OAB 173775/SP), JONATHAS TOFFANELLO VIANA (OAB 241852/SP)