0007556-86.2016.8.26.0521

Processo 0007556-86.2016.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - Felipe de Jesus Bernardo -

Vistos. Tendo em vista a determinação expressa do art. 118, parágrafo 2º, da Lei de Execuções Criminais, o qual dispõe que o reeducando será previamente ouvido em caso de cometimento de falta grave (art. 50, inciso V da LEP), e ante as informações contidas nos autos, de que o sentenciado cometeu outro crime no curso do regime aberto, tendo sido, inclusive, preso em flagrante, deixo de regredi-lo ao regime mais severo para, nesta oportunidade, sustar cautelarmente o regime aberto e determinar a expedição de mandado de prisão em desfavor do sentenciado Felipe de Jesus Bernardo para que aguarde o deslinde do presente incidente em regime semiaberto de cumprimento de pena.

Encaminhe-se ao Setor de Cálculos para a elaboração de cálculo prescricional. Após, encaminhe-se o mandado de prisão ao local em que o sentenciado encontra-se preso e com o cumprimento, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: MARIO AUGUSTO MATHIAS JUNIOR (OAB 309957/SP), RAFAELA CRISTINA MATHIAS (OAB 344093/SP)