0007621-61.2025.8.26.0361

Processo 0007621-61.2025.8.26.0361 (processo principal 1006417-62.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Pedro Enrique de Oliveira - Realize Crédito Financ.iamento e Investimento S/A -

Vistos. Diante da manifestação da parte credora (fls. 47), JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Considerando não haver, no presente caso, interesse recursal, certifique-se desde já o trânsito em julgado desta. Expeça-se, incontinenti, mandado de levantamento eletrônico dos depósitos judiciais informados neste processo em favor da parte exequente (formulário às fls. 48), observadas as formalidades legais (procuração de fls. 08/10).

Sem prejuízo, sob pena de inscrição na dívida ativa, deverá a parte devedora, em cinco dias, comprovar nos autos o pagamento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei 11.608/03. Tal importância (de 2% da satisfação da execução), a ser devidamente corrigida à data do depósito, observando-se a obrigatoriedade do recolhimento mínimo de 5 UFESPs) deverá ser recolhida na Guia DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6, e juntada ao processo.

No silêncio, notifique-se nos termos do art. 1.098, §1º, das NSCGJ. Após, certificada a regularidade do recolhimento das custas e despesas (art. 1.098 das NSCGJ), arquivem-se os autos com as comunicações devidas. P.I.C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO (OAB 476282/SP)