0007651-28.2009.8.26.0565

Processo 0007651-28.2009.8.26.0565 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Casa Bahia Comercial Ltda -

Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

Caberá à parte executada, munida da presente decisão, assinada digitalmente, que servirá como ofício, promover as providências pertinentes junto a eventuais instituições de crédito. Com a entrada em vigor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, bem como em virtude das alterações, pela Lei Estadual n° 17.785/2023, da Lei Estadual n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, providencie o executado o recolhimento das custas finais, no prazo de 60 dias.

Registro que, nos feitos em que a execução tenha sido peticionada/distribuída até 02/01/2024, o pagamento corresponderá: (a) à taxa judiciária de 1% (um por cento) relativa à distribuição (item 2 da tabela) e (b) à taxa judiciária de 1% (um por cento) relativa à satisfação da execução (item 6 da tabela), ambas mediante guia DARE-SP, código 230-6, observado, em cada hipótese, o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, além de (c) às despesas processuais referentes aos serviços forenses eventualmente utilizados, a serem recolhidas por Guia FEDTJ.

JÁ nos feitos peticionados/distribuídos a partir de 03/01/2024, o recolhimento corresponderá (a) à taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito e despesas, igualmente mediante Guia DARE-SP, código 230-6, respeitados o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, bem como (b) às despesas processuais devidas, a serem recolhidas por Guia FEDTJ. Para o exercício de 2026, considera-se o valor da UFESP fixado em R$ 38,42, devendo o executado comprovar nos autos o recolhimento integral, sob pena de adoção das medidas cabíveis.Todos os valores deverão ser atualizados monetariamente e os comprovados os cálculos pelo devedor.

Cópias das guias e dos comprovantes de pagamento deverão ser encaminhados para o e-mail , com a indicação do número do processo e o assunto "CUSTAS FINAIS". Ou, se tiver advogado, por petição nestes autos. No caso de pagamento parcial das custas, providencie o executado a sua complementação. Homologo a desistência do prazo recursal, se requerido. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento das custas finais, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa.

Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Nacional, diante da renúncia à intimação da sentença Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Processo 0007651-28.2009.8.26.0565 (565.01.2009.007651) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Casa Bahia Comercial Ltda -

Vistos. Conforme estabelecido pelo Comunicado conjunto nº 586/2025, item 2 remetam-se ao "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e do Litoral", Processos de Execução Fiscal de competência estadual e federal para essa nova unidade judiciária. Ocorre que o presente processo não foi objeto da migração automática prevista na referida norma. Considerando que o mencionado Núcleo detém competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução fiscal estadual e federal, exercendo jurisdição sobre as Comarcas do Interior e Litoral desde sua implantação, verifica-se a necessidade de adequação da tramitação processual.

Diante do exposto, determino a redistribuição do presente feito para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e do Litoral (e-mail - [email protected], devendo os autos ser encaminhados ao Cartório Distribuidor para adoção das providências cabíveis, observadas as formalidades legais pertinentes. Cientifiquem-se as partes.

Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)