0007686-81.2025.8.26.0482

Processo 0007686-81.2025.8.26.0482 (processo principal 1500107-76.2023.8.26.0482) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Lucas Soares Arteiro - Proc. nº 2023/000035

Vistos.

1. Fls. 01/03. LUCAS SOARES ARTEIRO, assistido por advogado, requer a restituição dos bens apreendidos consigo, nos autos do processo nº 1500107-76.2023.8.26.0482 (apenso), argumentando, em síntese, que foi absolvido em procedimento de revisão criminal, já transitado em julgado.

2. Instado a se manifestar (fls. 20), o Ministério Público foi favorável ao pleito.

3. Considerando a absolvição do requerente nos autos da revisão criminal nº 2030704-88.2025.8.26.0000 (fls. 12/16), já transitada em julgado (fls. 17), e diante da concordância do Ministério Público (fls. 20), autorizo a restituição dos bens apreendidos em poder do requerente LUCAS SOARES ARTEIRO (fls. 05/11), sendo eles: um aparelho celular Samsung; uma balança de precisão; uma faca; e a quantia de R$ 11.501,00 (onze mil, quinhentos e um reais).

Comunique-se a Autoridade Policial para tal finalidade. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO.

4. Solicite-se ao requerente, através de seu advogado, que forneça os dados bancários para elaboração do mandado de levantamento eletrônico.

5. Intimem-se. - ADV: JORGE LUIS ROSA DE MELO (OAB 324592/SP), MARCOS HAMILTON BOMFIM (OAB 350833/SP)