0007751-28.2006.8.26.0196

Processo 0007751-28.2006.8.26.0196 (196.01.2006.007751) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - RETÍFICA IMPERADOR LTDA. - - RODRIGO DE FREITAS GALETI - - ARTUR GALETI FILHO - Luis Antonio Gonzaga -

Vistos. O presente feito encontrava-se regularmente tramitando e foi encaminhado à conclusão, aguardando a prolação de pronunciamento judicial. Sobrevém a edição do Comunicado Conjunto nº 665/2026, originário do expediente SEI 2026/8.26.000003216.4. O referido normativo determinou a suspensão dos prazos processuais e do atendimento ao público, no período compreendido entre 25 de agosto e 8 de setembro de 2026, no âmbito das 1ª a 5ª Varas Cíveis da Comarca de Franca, objetivando a realização integral da migração do acervo processual do sistema SAJ para o sistema eproc.

Considerando as limitações técnicas que impedem a migração de processos que se encontram na situação de conclusão, determino que a Serventia verifique a possibilidade técnica e promova a migração do presente processo. Para a realização deste procedimento, deverão ser estritamente observadas as orientações estabelecidas nos Infoeprocs nº 101 e nº 122. Cumpre salientar que o presente despacho é proferido com a finalidade exclusiva de viabilizar a referida migração integral determinada pelo Comunicado.

Desse modo, considerando que o processo já se encontrava apto para deliberação, este ato judicial não possui o condão de renovar ou interromper o prazo de conclusão. A Serventia deverá zelar pela manutenção da ordem cronológica, observando a data da inclusão inicial do processo na fila de conclusão. Por conseguinte, concretizada ou não a migração do processo, as datas iniciais de conclusão deverão ser rigorosamente respeitadas e mantidas, seja no sistema SAJ ou no sistema eproc.

Cumpra-se, providenciando a Serventia o necessário Franca, 25 de agosto de 2026. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIS ANTONIO GONZAGA (OAB 148696/SP), GABRIELA PEREZ MARQUES CROSCATO (OAB 196014/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), BENEDITO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 121877/SP), GABRIELA PEREZ MARQUES CROSCATO (OAB 196014/SP), BENEDITO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 121877/SP), BENEDITO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 121877/SP), GABRIELA PEREZ MARQUES CROSCATO (OAB 196014/SP)

Processo 0007751-28.2006.8.26.0196 (196.01.2006.007751) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - RETÍFICA IMPERADOR LTDA. - - RODRIGO DE FREITAS GALETI - - ARTUR GALETI FILHO - Luis Antonio Gonzaga -

Posto isso, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional, após a verificação pela Serventia se deve ser feito o recolhimento da taxa judiciária previsto no artigo 1.098, parágrafo 5º, das NSCGJ, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos (código de movimentação 61615).

Para a verificação da necessidade de recolhimento da taxa judiciária (de ingresso) deverá a Serventia observar se no presente caso existe (a) autor beneficiário da gratuidade da justiça, (b) réu não beneficiário da gratuidade da justiça e (c) condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, ainda que parcialmente. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), BENEDITO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 121877/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GABRIELA PEREZ MARQUES CROSCATO (OAB 196014/SP), GABRIELA PEREZ MARQUES CROSCATO (OAB 196014/SP), BENEDITO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 121877/SP), BENEDITO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 121877/SP), GABRIELA PEREZ MARQUES CROSCATO (OAB 196014/SP), LUIS ANTONIO GONZAGA (OAB 148696/SP)