0007796-47.2021.8.26.0506

Processo 0007796-47.2021.8.26.0506 (apensado ao processo 1035426-95.2020.8.26.0506) (processo principal 1035426-95.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Waldomiro de Santis - - Laila Ristum de Santis - São Francisco Sistemas de Saude Sociedade Empresária Ltda - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00077964720218260506.

Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E.

Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: VALDEZ FREITAS COSTA (OAB 136356/SP), VALDEZ FREITAS COSTA (OAB 136356/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

Processo 0007796-47.2021.8.26.0506 (apensado ao processo 1035426-95.2020.8.26.0506) (processo principal 1035426-95.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Waldomiro de Santis - - Laila Ristum de Santis - São Francisco Sistemas de Saude Sociedade Empresária Ltda -

Vistos, A executada, às fls. 367/369, sustenta que o falecimento do autor impediria o prosseguimento do cumprimento de sentença relativamente às astreintes. Sem razão. Conforme já decidido a fl. 348, foi deferida a sucessão processual, com a alteração do polo ativo em favor dos herdeiros Valdomiro de Santis e Laila Ristum de Santis, inexistindo qualquer controvérsia pendente quanto à legitimidade dos sucessores para prosseguimento da presente execução.

É certo que o falecimento do beneficiário da tutela jurisdicional acarreta a perda superveniente do objeto da obrigação de fazer, por se tratar de prestação de natureza personalíssima. Todavia, tal circunstância não afasta a exigibilidade das astreintes anteriormente constituídas em razão do descumprimento da ordem judicial. As multas cominatórias possuem natureza patrimonial e, uma vez incorporadas ao patrimônio do credor, transmitem-se aos seus sucessores, entendimento consolidado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº 1.795.527/RJ), bem como reiteradamente observado pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça, não havendo falar em extinção do crédito exequendo em razão do óbito do autor.

No caso concreto, ademais, o cumprimento de sentença tornou-se definitivo, houve bloqueio judicial dos valores via SISBAJUD e a sucessão processual já foi regularmente processada, razão pela qual não subsiste fundamento para acolhimento da insurgência da executada.

Diante do exposto, rejeito a manifestação da executada. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se MLE em favor da parte exequente, observando-se o formulário já juntado aos autos às fls. 352/353. Int. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE), VALDEZ FREITAS COSTA (OAB 136356/SP), VALDEZ FREITAS COSTA (OAB 136356/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

Processo 0007796-47.2021.8.26.0506 (apensado ao processo 1035426-95.2020.8.26.0506) (processo principal 1035426-95.2020.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Serviços Hospitalares - Paulo Marcelo Ristum de Santis - São Francisco Sistemas de Saude Sociedade Empresária Ltda -

Vistos, Considerando a ocorrência do trânsito em julgado nos autos principais, o presente incidente passou a ser "definitivo". Anote-se. Fls. 333/336: diante da notícia de falecimento do autor, conforme documentos de fls. 338/344 proceda-se a alteração do polo ativo para herdeiros do falecido (Valdomiro de Santis e Laila Ristum de Santis), conforme qualificação contida a fls. 335. No mais, procedam os exequentes a juntada do formulário respectivo MLE para efeito de levantamento do valor bloqueado (sisbajud) conforme fls. 53/56.

Após, tornem conclusos "despacho". Int. - ADV: VALDEZ FREITAS COSTA (OAB 136356/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE)