0007802-63.2003.8.26.0319

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0007802-63.2003.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: RMS Construçoes Civil S/C Ltda (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Lençóis Paulista - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - julga-se parcialmente prejudicado o recurso, dando-se provimento à outra parte. - APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL ISSQN ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO EXTINÇÃO DA AÇÃO DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU, EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO, SEM CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSO VISANDO À DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E À FIXAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL NÃO FIXADO - NULIDADE EVIDENTE DO TÍTULO EXECUTIVO - CDA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 202 DO CTN E NO ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80 AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE FUNDAMENTA O TRIBUTO COBRADO EXTINÇÃO EX OFFICIO DA AÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO, COM O PROVIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rubenildo Martiliano da Silva - Maria Helena da Silva - RAQUEL BALBINO ROCHA SILVA (OAB: 19209/MS) - Rodrigo Fávaro (OAB: 224489/SP) - Silvio Paccola Junior (OAB: 206493/SP) - 1° andar

Processo 0007802-63.2003.8.26.0319 (319.01.2003.007802) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Rubenildo Martiliano da Silva -

Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para o fim de reconhecer a prescrição da dívida executada, e assim, promover a consequente EXTINÇÃO desta execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional e do art. 924, V, do CPC. Determino a liberação dos valores em favor do excipiente inpendentemente de recurso, irrisórios que são para a execução. Sem condenação do MUNICÍPIO em honorários, nos termos do Tema 1.229 do STJ (À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.).

Defiro ao excipiente a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: RAQUEL BALBINO ROCHA SILVA (OAB 19209/MS)