0007973-72.2013.8.26.0156

Processo 0007973-72.2013.8.26.0156 (015.62.0130.007973) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - José Benedito de Moreira Andrade -

Vistos. Em observância à uniformização do procedimento nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios por incapacidade, inclusive as relativas a acidente de trabalho, nos termos da Recomendação n.º 01 de15/12/2015 do Conselho Nacional de Justiça, bem como o disposto no art. 129-A,§§ 1º a 3º da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/22, DETERMINO a antecipação da produção da prova pericial.

Para tanto, conforme Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO como Perito Judicial, independentemente de compromisso, Dr. Daniel Antunes Maciel Josetti Marote, que deverá ser intimado pelo Portal dos Auxiliares da Justiça e, se o caso, e-mail para realização da perícia médica, independente de compromisso. Deverá o Sr. Perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 dias (art.466, § 2º, do CPC).

Portanto, reconsidero a decisão proferida às fls. 225/226 e, para a realização de perícia de natureza acidentária, se faz necessário o depósito dos honorários periciais pelo INSS, que FIXO em R$ 536,12 em observância à Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, ao Comunicado CG nº 65/2025 e à Portaria nº 01/2025, desta 2ª Vara. INTIME-SE o INSS, pelo portal eletrônico, para providenciar, em 15 (quinze) dias, o depósito do referido valor.

Com o depósito, INTIME-SE o Sr. Perito. No mais, aguarde-se a designação de data, hora e local, para realização da perícia. Com o agendamento, INTIMEM-SE o autor por mandado, que deverá comparecer na perícia agendada, sob pena de preclusão da prova, munido(a) de documentos pessoais e demais documentos e exames relativos à patologia que o(a) acomete, e o réu pelo portal eletrônico. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado.

O autor deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, caso ainda não juntados, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, via DJe. Aprovo os quesitos unificados oferecidos pelo INSS por meio da Recomendação Conjunto CNJ, AGU e Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social n.º 01 (de 15/12/2015), disponíveis no link:https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235.

O juízo, desde já, formula o seguinte quesito: após consolidação das lesões decorrentes do acidente, resultaram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Sem prejuízo dos quesitos acima, consoante o disposto no art. 129-A, § 3º, da Lei 8.213/91, deverá o Sr(a). Perito(a), no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo deforma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando.

Assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão do laudo pericial. Apresentado o laudo, EXPEÇA-SE mandado de levantamento dos honorários periciais acima arbitrados, com seus respectivos acréscimos, em favor doSr(a). Perito(a). Com a juntada do laudo, intime-se o INSS para manifestar sobre o laudo e apresentar contestação. Após a manifestação autárquica, intime-se a parte requerente para dizer, em 15 dias, acerca da contestação e do laudo (arts. 350 c/c art. 477, § 1º, CPC/15).

DÊ-se ciência à perita anteriormente nomeada (fls. 232). Ao final, conclusos. - ADV: ALBERTO BEUTTENMULLER GONÇALVES SILVA (OAB 266320/SP)

Processo 0007973-72.2013.8.26.0156 (015.62.0130.007973) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - José Benedito de Moreira Andrade -

Vistos. Uma vez que o autor é beneficiário de justiça gratuita (fls. 22), fixo os honorários do perito em 58 UFESPs, com amparo na Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observada a tabela, devendo constar a natureza da ação e/ou espécie da perícia 2 e grau

7. Os honorários periciais ora arbitrados são consentâneos com a natureza e complexidade do laudo. Oriento-me por considerar na mensuração o tempo necessário para execução da atividade, o deslocamento, a satisfação de eventuais quesitos e a comparação de alegações divergentes. De se notar, especialmente, que os honorários correspondem ao grau de responsabilidade profissional e não destoam da tabela profissional.

Intime-se o expert através de correspondência eletrônica (e-mail) para dizer se aceita o múnus, no prazo de cinco (05) dias. Com a resposta positiva do perito, OFICIE-SE para reserva da verba honorária. Com a confirmação da provisão pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, intime-se o vistor com o fito de designar data pericial, com apresentação do laudo no prazo de trinta (30) dias, contados desde a realização do exame pericial.

Do contrário, restando negativa a resposta do perito ou decorrido o prazo in albis, tornem conclusos. Sem prejuízo, desde logo as partes poderão indicar assistente técnico e formular quesitos, no prazo de quinze (15) dias. Anoto, por necessário, que após a entrega do laudo, nos moldes do artigo 469, do Código de Processo Civil, as partes poderão formular quesitos suplementares, cientificando a parte contrária.

Por fim, caso necessário, o perito poderá ser ouvido em audiência, respondendo, contudo, somente as questões previamente apresentadas, de molde que, em caso de audiência, deverá ser intimado dos quesitos a serem respondidos, com pelo menos, dez (10) dias de antecedência, conforme dicção do artigo 477, § 4º, do Código de Processo Civil. - ADV: ALBERTO BEUTTENMULLER GONÇALVES SILVA (OAB 266320/SP)