0007987-83.2015.8.26.0577

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0007987-83.2015.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São José dos Campos - Apelante: T. P. B. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Alberto Anderson Filho - Votaram pelo não provimento do recurso de apelação interposto por T. P. B., mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, tal como prolatada.

De ofício, afastaram o valor fixado a título de reparação de danos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, conforme fundamentação exposta neste voto.

Ressaltaram que ao apelante foi aplicado o regime inicial aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, assegurado o direito de recorrer em liberdade (sentença, fl. 957).

Após o trânsito em julgado do presente acórdão encaminhe-se cópia ao Banco do Brasil S/A, agência Fórum de São José dos Campos, onde o crime ocorreu, para conhecimento.V.U.

- - Advs: Wellington Neves do Nascimento (OAB: 387478/SP) - Jessé Soares (OAB: 394069/SP) - 10º andar

DESPACHO

Nº 0007987-83.2015.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São José dos Campos - Apelante: T. P. B. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Apelação Criminal Processo nº 0007987-83.2015.8.26.0577 Relator(a): ALBERTO ANDERSON FILHO. Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 10/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 105. Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 26 de fevereiro de 2026. Maria Divina Tinoco Neta Castro M088862 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Wellington Neves do Nascimento (OAB: 387478/SP) - Jessé Soares (OAB: 394069/SP) - 10º Andar

Processo 0007987-83.2015.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - T.P.B. - Centrada nestes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a ação penal e condeno T.P.B. como incurso, por 28 vezes, em continuidade delitiva, nas penas do art. 312, § 1º do Código Penal, à pena de 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, regime inicialmente aberto, e 18 dias-multa, diária fixada em R$ 133,00, e valor total da pena de multa atualizado na forma do art. 49, § 2º, do CP.

Não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, motivo pelo qual o réu poderá aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade. Em que pese o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, com base no art. 44, I e III, e § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por pena restritiva de direitos e prestação pecuniária. A pena restritiva de direitos deve ser a prevista no art. 43, IV, do Código Penal, qual seja, prestação de serviço à comunidade.

As tarefas serão prestadas gratuitamente, de acordo com as aptidões do réu, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução, devendo ser cumprida à razão de 01 hora de tarefa por dia de condenação. A pena pecuniária consistirá no pagamento de um salário-mínimo, para ser convertido na aquisição de cestas básicas a serem entregues a entidades públicas ou privadas em funcionamento neste Município, que possuam destinação social e atuem em prol da comunidade.

Transitada esta sentença em julgado, comunique-se a presente condenação à Justiça Eleitoral em atenção o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Nos termos do art. 201, § 2º, do CPP, remeta-se cópia da presente sentença à empresa-vítima. Condeno o réu ao pagamento das custas equivalentes a 100 UFESP's, nos termos do artigo 4º, inciso III, item 5, § 9º, alínea a da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003.

Suspensa, entretanto, a condenação, se o réu for beneficiário da gratuidade, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Por fim, fixo, em favor da vítima, a título de valor mínimo para reparação dos prejuízos suportados pela infração, o valor de R$ 120.128,89, correspondente ao valor que se apropriou em prejuízo da Secretaria da Fazenda, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. - ADV: WELLINGTON NEVES DO NASCIMENTO (OAB 387478/SP), JESSÉ SOARES (OAB 394069/SP)