0008007-28.2007.8.26.0101

Processo 0008007-28.2007.8.26.0101 (101.01.2007.008007) - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo Creci 2º Região - Tratando-se de execução fiscal de crédito federal de natureza tributária, assim como ocorre com o depósito em dinheiro, os valores penhorados por meio do SISBAJUD devem ser transferidos para a Caixa Econômica Federal, a fim de que seja assegurada a correção monetária pelo mesmo índice estabelecido para os créditos tributários federais - Taxa SELIC -, na forma do que determina o art. 32, I e § 1º, da Lei nº 6.830/80, e o art. 1º da Lei nº 9.703/98.

No mesmo sentido, o art. 1.105 das NSCGJ dispõe que: Os depósitos judiciais efetuar-se-ão por meio de guia própria (GDJ guia de depósito judicial via boleto de cobrança), a ser gerada no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo em se tratando de execuções fiscais ou ações referentes a tributos e contribuições federais, inclusive acessórios, de interesse da União ou de suas autarquias, caso em que deverão ser realizados na Caixa Econômica Federal, conforme dispuser a legislação pertinente.

Deste modo, servirá a presente decisão como OFÍCIO, nos seguintes termos:

1) para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que PROVIDENCIE A ABERTURA DE CONTA JUDICIAL vinculada aos autos, atentando-se ao código judicial 2080 (Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF/AGU);

2) para o BANCO DO BRASIL, a fim de que PROVIDENCIE A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES depositados para a conta aberta na Caixa Econômica Federal, devendo ser instruído com os dados fornecidos pela CEF após o cumprimento do item

1. Com a resposta, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. - ADV: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA (OAB 205792/SP)