0008009-82.2025.8.26.0451

Processo 0008009-82.2025.8.26.0451 (processo principal 1002213-93.2025.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Rodrigo Fernandes Garcia - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. -

Vistos. Satisfeita a obrigação, declaro EXTINTA a execução com base no art. 924, II, do CPC. Expeça-se mandado para levantamento dos valores depositados em favor da parte exequente, observado o formulário retro. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como ofício e/ou mandado, conforme o caso, para a baixa de restrições provenientes deste feito, que eventualmente tenham sido realizadas nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil.

Defiro ainda a baixa de restrições realizadas via sistemas judiciários decorrentes desta ação, mediante comprovação de sua existência e persistência pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa definitiva. P.I.C. Piracicaba, 09 de fevereiro de 2026. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), RODRIGO FERNANDES GARCIA (OAB 220703/SP)

Processo 0008009-82.2025.8.26.0451 (processo principal 1002213-93.2025.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Rodrigo Fernandes Garcia - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - À vista do depósito do valor remanescente efetuado, em 05 (cinco) dias, manifeste-se a parte autora/exequente em termos de satisfação de seu crédito, ao que o silêncio será interpretado como integral cumprimento da obrigação e aquiescência à extinção do feito, vindo então conclusos para esse fim.

Esclarece-se, por oportuno, que nos termos do Comunicado Conjunto nº 915/2019 de 11/07/2019 (pag

1- Caderno Administrativo - DJE), para fins de levantamento dos depósitos judiciais, é necessário o advogado da parte credora preencher e encaminhar ao juízo por petição, o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico disponibilizado em documento do Word, no endereço eletrônico: http//www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE). Acresça-se, ainda, que o formulário deverá ser preenchido nos exatos termos do disposto no COMUNICADO CG Nº 12/2024. - ADV: RODRIGO FERNANDES GARCIA (OAB 220703/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

Processo 0008009-82.2025.8.26.0451 (processo principal 1002213-93.2025.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Rodrigo Fernandes Garcia - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. -

1. Nos termos do art. 523 do CPC, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) na pessoa de seu(s) advogado(s) pela publicação na imprensa oficial para pagamento do débito, no prazo de quinze (15) dias úteis. Transcorrido esse prazo de quinze (15) dias úteis, sem o pagamento voluntário, inicia-se de imediato, independentemente de penhora ou nova intimação, prazo de mais quinze (15) dias úteis para que a parte executada, querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando o que dispõe o art. 525 e seus parágrafos do CPC.

2. Não efetuado o pagamento pelo devedor, esclareça o exequente: (i) se pretende a indisponibilidade e/ou pesquisa de bens e ativos financeiros (Sisbajud, Renajud e/ou Infojud) por meio eletrônico (art. 838 do CPC), oferecendo os dados necessários (CPF, CNPJ) e comprovando o recolhimento das taxas referentes às buscas on-line, salvo caso de justiça gratuita. Frutífera a penhora, caso impugnada, intime-se com urgência a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias; e (ii) se deseja protestar o título judicial (CPC, art. 517) e incluir negativação em desfavor da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito (CPC, art. 782, § 3º), recolhendo, em caso positivo, o valor necessário para a efetivação do apontamento junto ao Serasajud, SCPC e SPC, caso prevista a incidência para a hipótese.

3. Infrutífera(s) a(s) tentativas(s) de penhora(s), poderá a parte exequente solicitar a intimação da parte executada para indicação bens, no prazo de cinco dias, advertida do disposto no art. 774, incisos I a V do CPC, devendo a interessada providenciar as despesas de intimação (postais ou diligências de oficial de justiça) e indicar expressamente o endereço a ser diligenciado. Decorrido o prazo in albis, configurado ato atentatório a dignidade da Justiça, poderá ser aplicada multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução.

4. Nada requerido pelo exequente, arquivem-se. Int. - ADV: RODRIGO FERNANDES GARCIA (OAB 220703/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

Processo 0008009-82.2025.8.26.0451 (processo principal 1002213-93.2025.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Rodrigo Fernandes Garcia - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. -

Vistos.

1. Revendo posicionamento anterior, entendo ser inconstitucional o art. 82, § 3º, do CPC. Anote-se que, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS).No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel.

Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020).No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150,

II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007).Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel.

Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023).

2. Sendo assim, nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003, apresentado o requerimento de cumprimento de sentença a partir de 03/01/2024, deverá o interessado, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária para a instauração da fase de cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado, correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observados o valor mínimo de 5 e o máximo de 3000 UFESPs, através de GUIA DARE-SP, código 230-6.

Deverá, ainda, promover a vinculação da guia DARE no peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 e Comunicado CG nº2199/2021.

3. Após o recolhimento, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), RODRIGO FERNANDES GARCIA (OAB 220703/SP)