0008009-87.2025.8.26.0223

Processo 0008009-87.2025.8.26.0223 (processo principal 1013443-74.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.F.D. -

Vistos. Fls.

22. Anoto confissão de debitos em aberto pelo executado.

Intime-se o exequente para que se manifeste da impugnação e documentos apresentados, devendo apresentar novos cálculos se o caso, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, certifique a serventia eventual decurso do prazo de pagamento da decisão de fls.

19. Após ao MP. Int. - ADV: MARCELLA CARLOS FERNANDEZ CARDEIRA (OAB 287151/SP)

Processo 0008009-87.2025.8.26.0223 (processo principal 1013443-74.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.F.D. -

Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCELLA CARLOS FERNANDEZ CARDEIRA (OAB 287151/SP)