0008009-89.2026.8.26.0405

Processo 0008009-89.2026.8.26.0405 (processo principal 1016702-79.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Município de Osasco - Vagalume Empreendimentos Administração de Bens -

Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo.

Por fim, transcorrido o prazo de recurso contra esta decisão e o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: OSMAR ELY BARROS FERREIRA (OAB 122426/SP), MONICA DOS SANTOS (OAB 113786/SP)