0008131-28.2007.8.26.0451

Processo 0008131-28.2007.8.26.0451 (451.01.2007.008131) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano - Daniela Bastos Dominguez Ramos -

Vistos. Págs. 795/796 e 805: defiro a pesquisa junto ao sistema INFOJUD da última declaração de bens e rendimentos da parte executada. Nos termos do art. 121-B e 1.263, parágrafo único, ambos das NSCGJ, e art. 189, III, do CPC, as informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte executada serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas.

Int. - ADV: THALES MACHADO CARBONELL DOMINGUEZ (OAB 345621/SP), DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP), TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP)

Processo 0008131-28.2007.8.26.0451 (451.01.2007.008131) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano - Daniela Bastos Dominguez Ramos -

Vistos.

1. Págs. 795/796: Recolhidas as despesas necessárias, defiro a pesquisa junto ao sistema INFOJUD da última declaração de bens e rendimentos da parte executada. Nos termos do art. 121-B e 1.263, parágrafo único, ambos das NSCGJ, e art. 189, III, do CPC, as informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte executada serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas.

2. Págs. 797/798: Indefiro o pedido de penhora do crédito oriundo da restituição de imposto de renda, por ter natureza salarial e, portanto, ser protegido pela impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil.

3. Com o resultado da consulta, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP), THALES MACHADO CARBONELL DOMINGUEZ (OAB 345621/SP), DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP)