Sentença · Procedência
Decisão- Órgão
- Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- ESPÓLIO DE ANA MARIA DE JESUS OLIVEIRA
- Advogados
- EDVALDO VOLPONI (OAB 197681/SP), LUCÉLIA FELIPPI DUCCI (OAB 189292/SP)
Processo 0008241-28.2005.8.26.0053 (053.05.008241-0) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de Ana Maria de Jesus Oliveira -
Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença impulsionado por Espólio de Ana Maria de Jesus Oliveira em face da IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Intimada na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil, a Executada impugnou os cálculos do demandante, alegando excesso de execução (fls. 209/221), pugnando pelos seguimento no valor de R$ 27.067,74 (vinte e sete mil, sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos) para 30/09/2025, reconhecido o excesso no valor de R$ 6.090,57 (seis mil e noventa reais e cinquenta e sete centavos), seguindo-se a concordância da parte exequente (fls. 225).
É O
RELATÓRIO. FUNDAMENTO E
DECIDO.
1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela executada.
2. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO para definir que o crédito da exequente no cumprimento de sentença corresponde ao valor apurado pela executada, qual seja, R$ 27.067,74 (vinte e sete mil, sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos), para 30/09/2025 (fls. 209/221), reconhecendo um excesso de execução de R$ 6.090,57 (seis mil e noventa reais e cinquenta e sete centavos).
3. Como acolhida a impugnação, CONDENO a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso, observado o artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade concedida.
4. Para a expedição do competente ofício requisitório observe-se que, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014 o pedido deve ser processado na forma digital, providenciando o interessado.