0008277-70.2021.8.26.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0008277-70.2021.8.26.0001/SP

EXEQUENTE: RAFAEL PEREIRA DIASADVOGADO(A): RICARDO SIKLER (OAB SP188189)EXEQUENTE: LETICIA PAES FREIREADVOGADO(A): RICARDO SIKLER (OAB SP188189)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Evento 180: intime-se a parte exequente para que retifique a memória de cálculo do débito, uma vez que a atualização monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Quanto aos juros de mora, estes deverão ser calculados com base na taxa SELIC, conforme disposto no artigo 406 do Código Civil.

Ressalte-se que a taxa SELIC é composta por dois elementos: correção monetária e juros propriamente ditos. Por essa razão, para evitar a duplicidade de atualização, deverá ser deduzido da taxa SELIC o percentual correspondente ao índice de correção monetária utilizado (neste caso, o IPCA), assegurando-se, assim, que os juros incidam apenas sobre o valor já corrigido, de forma compatível com o regime legal instituído pela Lei nº 14.905/2024.

Pontue-se, por fim, que o STJ no julgamento do Tema 1.368 fixou a seguinte tese: "O artigo 406 do Código Civil, antes da entrada em vigor da lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a Selic a taxa de juros de mora aplicável as dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.".

Int.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0008277-70.2021.8.26.0001/SP

EXEQUENTE: RAFAEL PEREIRA DIASADVOGADO(A): RICARDO SIKLER (OAB SP188189)EXEQUENTE: LETICIA PAES FREIREADVOGADO(A): RICARDO SIKLER (OAB SP188189)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Evento 180: intime-se a parte exequente para que retifique a memória de cálculo do débito, uma vez que a atualização monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Quanto aos juros de mora, estes deverão ser calculados com base na taxa SELIC, conforme disposto no artigo 406 do Código Civil.

Ressalte-se que a taxa SELIC é composta por dois elementos: correção monetária e juros propriamente ditos. Por essa razão, para evitar a duplicidade de atualização, deverá ser deduzido da taxa SELIC o percentual correspondente ao índice de correção monetária utilizado (neste caso, o IPCA), assegurando-se, assim, que os juros incidam apenas sobre o valor já corrigido, de forma compatível com o regime legal instituído pela Lei nº 14.905/2024.

Pontue-se, por fim, que o STJ no julgamento do Tema 1.368 fixou a seguinte tese: "O artigo 406 do Código Civil, antes da entrada em vigor da lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a Selic a taxa de juros de mora aplicável as dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.".

Int.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0008277-70.2021.8.26.0001/SP

EXEQUENTE: RAFAEL PEREIRA DIASADVOGADO(A): RICARDO SIKLER (OAB SP188189)EXEQUENTE: LETICIA PAES FREIREADVOGADO(A): RICARDO SIKLER (OAB SP188189)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Evento 173. Primeiramente, junte a exequente memória de cálculo do débito atualizado.

Int.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0008277-70.2021.8.26.0001/SP

Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXEQUENTE: RAFAEL PEREIRA DIASADVOGADO(A): RICARDO SIKLER (OAB SP188189)EXEQUENTE: LETICIA PAES FREIREADVOGADO(A): RICARDO SIKLER (OAB SP188189)

ATO ORDINATÓRIO

Evento167: ciência sobre o resultado da pesquisa. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento.

Local: São Paulo

Processo 0008277-70.2021.8.26.0001 (processo principal 1004133-75.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Pereira Dias - - Leticia Paes Freire - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00082777020218260001.

Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E.

Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP)

Processo 0008277-70.2021.8.26.0001 (processo principal 1004133-75.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Pereira Dias - - Leticia Paes Freire -

Vistos.

1) Fls. 141: trata-se de pedido de acesso ao Sistema de Informações do Banco Central (CCS-Bacen) formulado pelo exequente, com o objetivo de obter informações. Pois bem. O Sistema CCS-Bacen constitui ferramenta destinada primordialmente à investigação de crimes financeiros e lavagem de dinheiro, não se prestando ao uso indiscriminado em execuções civis como mero instrumento de localização de bens ou informações diversas.

A quebra do sigilo bancário representa medida de caráter excepcional que deve ser reservada exclusivamente a situações de relevante interesse público ou quando houver indícios fundados de prática delituosa, pressupostos que não se fazem presentes no caso concreto. Confira-se o E. TJSP: "CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. Decisão que indefere expedição de ofícios às plataformas digitais e ao CCS-Bacen. Insurgência das exequentes. Desacolhimento . Plataformas digitais. Medidas destinadas a terceiros ou à obtenção de dados de titularidade de cartões de crédito extrapolam os limites da execução, são inócuas para a satisfação do crédito e violam a privacidade de terceiros. CCS-Bacen. Medida sem correlação com a obrigação de pagar o débito .

Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens no âmbito criminal. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23116229520258260000 Itapetininga, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 07/10/2025, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2025) grifei. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PESQUISA VIA CCS-BACEN . RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisa de bens através do sistema CCS do Banco Central do Brasil, em fase de cumprimento de sentença de ação monitória.

II . Questão em Discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se há justificativa para a quebra de sigilo bancário via CCS-Bacen para localização de bens do devedor, considerando a proteção constitucional à privacidade.

III. Razões de Decidir

3 . O CCS-Bacen é destinado à investigação de crimes financeiros, não sendo apropriado para satisfação de execução judicial sem indícios de ocultação de bens.

4. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional, reservada a casos de relevante interesse público ou indícios de prática delituosa, o que não se verifica no caso concreto.

IV . Dispositivo e Tese Tese de julgamento:

1. A utilização do CCS-Bacen para localização de bens em execução civil requer indícios de ocultação de patrimônio ou prática delituosa.

2. A proteção ao sigilo bancário prevalece na ausência de tais indícios .

5. Recurso não provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22651754920258260000 São Paulo, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 29/08/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2025). A simples alegação de inadimplemento ou mesmo a dificuldade na localização de bens penhoráveis não autorizam, por si só, a violação da intimidade financeira do devedor, direito constitucionalmente protegido.

O ordenamento jurídico disponibiliza outros meios menos gravosos para a localização de bens do executado, como o sistema Bacenjud, Renajud e Infojud, os quais devem ser priorizados antes de se cogitar medidas mais invasivas.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de acesso ao CCS-Bacen, por ausência dos requisitos legais necessários à sua concessão.

2) No mais, diga o exequente em termos de prosseguimento, em dez dias, inclusive juntando planilha de débito atualizada. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP)