0008317-97.2003.8.26.0093

Processo 0008317-97.2003.8.26.0093 (223.02.2003.008317) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado Violento ao Pudor - R.J.S. -

Vistos. Nos termos das razões expostas pelo Ministério Público, em sua cota de 1083, e Defesa na fl. 1071/1074, observa-se que o presente feito encontra-se fulminado pela prescrição da pretensão executória. (O transito em julgado consta de fl. 447 (06/07/2009); e a prescrição ocorreu 16 anos após a referida data).

Do exposto, com fulcro CPP art. 61 caput, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Réu R.J.D.S., qualificado nos autos, nos termos do artigo 109, inciso II e artigo 110 todos do Código Penal, reconhecendo-se a prescrição da pretensão executória. Expeça-se contramandado de prisão, encaminhando-se aos órgãos competentes. Baixe-se o processo (Cod. 61615 na Movimentação Unitária), assim como e a parte (Cod. 1, no Histórico).

Ciência às partes. Por fim, ao arquivo. P.I.C. - ADV: EUGENIO CICHOWICZ FILHO (OAB 174658/SP), MARCELO DANIEL AUGUSTO (OAB 233652/SP), DEIVID WILLYAN FERRACINI (OAB 249018/SP), GERALDO EVANGELISTA LOPES (OAB 252631/SP)