0008412-37.2025.8.26.0100

Processo 0008412-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1172869-40.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Silvia Helena Lanzoni Brito - Banco BMG S/A -

Vistos. Diante da ausência de impugnação da parte exequente quanto ao valor depositado, presumo a integral satisfação da execução. Nesse contexto, tendo o processo alcançado sua finalidade, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Servirá esta decisão como MANDADO para fins de cancelamento de eventuais anotações, gravames, penhoras, averbações ou protestos efetuados nestes autos, cabendo ao interessado o devido encaminhamento.

Outrossim, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do credor (fls. 339), observadas as procurações e os poderes conferidos. Considerando que, em virtude da gratuidade de justiça concedida à parte exequente, as custas devidas não foram recolhidas por ocasião da distribuição da execução ou da instauração do cumprimento de sentença, caberá à parte executada o recolhimento da Taxa Judiciária, por força do princípio da causalidade.

O valor corresponderá a 2% (dois por cento) da execução ou do incidente, observado o piso de 5 (cinco) e o teto de 3.000 (três mil) UFESPs. Comprove a executada o pagamento no prazo de 15 dias úteis. Caso intimada na pessoa de seu patrono constituído e não comprovado o recolhimento, expeça-se carta para a intimação pessoal da parte, a fim de que comprove o pagamento em 60 (sessenta) dias, sob pena de expedição de certidão para inclusão do débito na dívida ativa estadual.

Persistindo a omissão do devedor, independentemente de nova decisão, fica determinada a expedição de certidão para fins de inscrição do débito em dívida ativa. Por fim, cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos em definitivo, comunicando-se o Distribuidor.

Cumpra-se. Int. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LUCIANA GALVAO DIAS (OAB 441032/SP), PAULO ROGÉRIO BARBOSA DA SILVA (OAB 497064/SP), LUCIANA GALVAO DIAS (OAB 79931/MG)