0008463-57.2025.8.26.0000

DESPACHO

Nº 0008463-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Jarinu - Suscitante: Mm Juiz de Direito da Vara das Execuções Fiscais Municipais da Capital - Suscitado: Mm Juiz de Direito da Vara Única de Jarinu - Interessado: Município de Jarinu - Diante do exposto, NÃO SE CONHECE do Conflito de Competência, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Comunique-se esta decisão aos I. Juízos conflitantes. Serve a presente como ofício. DÊ-se ciência à D. Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Advs: Cassia Flora Grandizoli Lima (OAB: 109126/SP) (Procurador) - Fabiana de Godoi Silva (OAB: 225676/SP) (Procurador) - Janaira Martins Guirro (OAB: 293823/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309