Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional IX - Vila Prudente
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
- Advogado
- BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0008564-14.2018.8.26.0009/SPRÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDEADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678)SENTENÇA
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente AÇÃO em que figura como requerente(s) CLEIDE FUMAGALLI e requerido(a)(s) SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR a abusividade do reajuste aplicado pela parte ré, no total de 52,50%, fixando-se a mensalidade, em agosto de 2018, no valor de R$1.699,81, confirmando-se a tutela de urgência deferida, com validade anual e demais reajustes, nos termos fixados pela ANS. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95.