0008564-32.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0008564-32.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Antonio Jose de Oliveira Santos - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Deram provimento ao reexame necessário, considerado interposto, e ao recurso voluntário, com observação. V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO AJUIZADA POR PORTADOR DE MIELOFIBROSE, QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO A LHE FORNECER O FÁRMACO ONCOLÓGICO RUXOLITINIBE, NÃO INCORPORADO AO SUS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 6 E 1234 (STF) PARA O FORNECIMENTO EXCEPCIONAL DO FÁRMACO, NÃO INCORPORADO AO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU: (I) QUE TENHA HAVIDO ILEGALIDADE NO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO; (II) A ALEGADA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA; IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO, E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DE TODOS OS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; CPC, ARTS. 489, § 1º, V E VI; 927, III, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 6 E TEMA 1234; STJ, TEMA 1313 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador) - Gilberto Lachter Greiber (OAB: 296779/SP) - 1º andar