INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0008564-36.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Juliana Aparecida Scarpari da Silva - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMARCA DE PIRACICABA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MERENDEIRA. INCLUSÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO-TERCEIRO, DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, DO FGTS, DOS FERIADOS/FOLGAS REMUNERADAS, DAS HORAS-EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA INCLUSÃO DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO-TERCEIRO, DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, DO FGTS, DOS FERIADOS/FOLGAS REMUNERADAS, DAS HORAS-EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NAS BASES DE CÁLCULO DAS VERBAS POSTULADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) PRÊMIO ASSIDUIDADE. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA 'PROPTER LABOREM'. INTEGRA A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MENSAL DO SERVIDOR MUNICIPAL, AINDA QUE DE FORMA TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA DECISÃO PROFERIDA NO IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12 (VERBAS SIMILARES). EXEGESE DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.966/95, E DO ARTIGO 66, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DEVE SER INCLUÍDO NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO-TERCEIRO, DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, DO FGTS, DOS FERIADOS/FOLGAS REMUNERADAS, DAS HORAS-EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. (4) PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. A PRETENSÃO DO AUTOR RENOVA-SE MÊS A MÊS, COM PRESCRIÇÃO VERIFICADA UNICAMENTE EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 85 DO C.STJ: “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO”. (5) NO DIAPASÃO: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PIRACICABA. PRÊMIO ASSIDUIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA BUSCA RECEBIMENTO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NAS HIPÓTESES DE AFASTAMENTO DO ARTIGO 66, I A XIV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.972/72, BEM COMO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL E NA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O PRÊMIO ASSIDUIDADE DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS-PRÊMIO E FÉRIAS-PRÊMIO EM PECÚNIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O PRÊMIO ASSIDUIDADE, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS, POR SER VANTAGEM QUE ESTÁ VINCULADA ESPECIFICAMENTE À FREQUÊNCIA E ASSIDUIDADE DO SERVIDOR DENTRO DE UM DETERMINADO LAPSO TEMPORAL, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS REQUERIDAS, DESDE QUE O SERVIDOR AS TENHA RECEBIDO NO PERÍODO AQUISITIVO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12, QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE VERBA SIMILAR NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA ULTRA PETITA QUE DETERMINOU QUE A VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE FERIADOS/FOLGAS REMUNERADAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO, ANULADA NESTE PONTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PRÊMIO ASSIDUIDADE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS-PRÊMIO E FÉRIAS-PRÊMIO EM PECÚNIA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL Nº 3.966/95, ART. 2.º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12). TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011644-88.2024.8.26.0451, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013145-77.2024.8.26.0451, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/10/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005555-49.2024.8.26.0451, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.08.2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024504-24.2024.8.26.0451; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PIRACICABA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 14/07/2025; DATA DE REGISTRO: 14/07/2025)”. (6) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OBSERVADA A DATA DO EFETIVO APOSTILAMENTO. NA ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO COM O IPCA-E E JUROS NA FORMA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO C. STJ, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº113/2021 (09/12/2021): DATA A PARTIR DA QUAL APLICA-SE A TAXA SELIC (ATÉ 09/09/2025). A PARTIR DE 10/09/2025 (ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 136/2025 E REVOGAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 3º DA EC Nº 113/2021) VOLTA A TER APLICAÇÃO OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, COM CORREÇÃO PELO IPCA-E E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA; MAS SOMENTE ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO (A PARTIR DE QUANDO PASSA A VALER A NOVA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 AO ART. 97, §§ 16 E 16-A, DO ADCT, COM CORREÇÃO PELO IPCA E JUROS DE MORA DE 2% AO ANO, CASO NÃO SUPERIORES À SELIC).IV. DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL, FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA, PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 3.966/95, ART. 2.º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/25.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12). TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011644-88.2024.8.26.0451, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013145-77.2024.8.26.0451, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/10/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005555-49.2024.8.26.0451, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.08.2024; TEMAS 810 DO E. STF E 905 DO E. STJ. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago dos Santos Oliveira (OAB: 521408/SP) - Rafael Tuckmantel Masiviero (OAB: 452301/SP) - Lucas Andreotta Pereira (OAB: 418531/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - 16º Andar, Sala 1607
