Sentença
Decisão- Órgão
- Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatário
- JAQUELINE DOS SANTOS PERIN
- Advogado
- WELITON SANTANA JUNIOR (OAB 287931/SP)
Processo 0008564-38.2024.8.26.0224 (processo principal 1039397-03.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jaqueline dos Santos Perin -
Vistos. A instauração do incidente de requisição de pequeno valor ou precatório compete à parte interessada, por meio de seu patrono, conforme expressamente orientado na decisão de págs. 47/48, na qual foram detalhados os procedimentos a serem adotados. Ademais, observa-se que o pedido já foi oportunamente indeferido (página 77), motivo pelo qual não se mostra razoável sua reiteração. Ressalta-se, ainda, que eventuais dúvidas quanto aos procedimentos podem ser sanadas diretamente junto ao Suporte, cabendo à parte interessada adotar as providências sob sua responsabilidade.
DÊ-se baixa. Int. - ADV: WELITON SANTANA JUNIOR (OAB 287931/SP)