0008564-70.2023.8.26.0451

Processo 0008564-70.2023.8.26.0451 (processo principal 1010656-04.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Edemar Fabiano da Silva e outro -

Vistos.

1. Págs. 279 e 283/288: Defiro a pesquisa e impressão da consulta das operações imobiliárias (DOI) dos executados acima mencionados. Nos termos do art. 121-B e 1.263, parágrafo único, ambos das NSCGJ, e art. 189, III, do CPC, as informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte executada serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas.

2. Com o resultado, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. Int. - ADV: MARCELA ROQUE RIZZO DE CAMARGO (OAB 253360/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

Processo 0008564-70.2023.8.26.0451 (processo principal 1010656-04.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Edemar Fabiano da Silva -

Vistos.

1) Fls. 224-228: Defiro a inclusão da empresa individual 49.805.834 Edemar Fabiano da Silva CNPJ 49.***.***/0001-63 no polo passivo, visto que, em casos dessa natureza, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica via incidente processual próprio diante da confusão patrimonial entre a pessoa física e a jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. Cumprimento de sentença.

Inclusão da empresa individual cadastrada em nome da devedora, pessoa física, no polo passivo. Inexistência de distinção patrimonial entre a firma individual e seu único integrante. Identidade de pessoas. Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137801-55.2022.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022). Dessa forma, defiro a realização de penhora via SISBAJUD e a realização de pesquisa de veículos via RENAJUD, devendo a parte exequente recolher as taxas necessárias.

2) Fls. 242-243: Defiro a expedição do ofício conforme requerido. Providencie a serventia, ficando o encaminhamento a cargo da parte autora.

Intime-se. - ADV: MARCELA ROQUE RIZZO DE CAMARGO (OAB 253360/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)