Intimação
D- Órgão
- Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível
- Classe
- INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
- Destinatários
- BANCO SAFRA S.A., ÓTICA OPTICALIA MOLIERE LTDA, ADIMAR SILVA CUNHA
- Advogados
- IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), LUCIANA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 342322/SP), CLOVES ALVES DE SOUZA (OAB 213383/SP)
Processo 0008564-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1023414-98.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Banco Safra S/A - Ótica Opticalia Moliere Ltda - - Adimar Silva Cunha - Interposto recurso de apelação (fls. 519/533), manifeste-se a parte contrária no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de apelação adesiva e/ou juntada de novos documentos, intime-se a parte apelante para que apresente contrarrazões e/ou manifeste-se sobre os documentos, no prazo de 15 dias.
Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens, fazendo-se as devidas anotações. De outro lado, caso ainda não formado o contraditório nos autos e não sendo recurso contra sentença de indeferimento da inicial, remetam-se, desde logo, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens, fazendo-se as devidas anotações. DO CÁLCULO DO PREPARO E DA CORRETA REMESSA À SEGUNDA INSTÂNCIA O artigo 102 das N.S.C.G.J. determina que "antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: ...
V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência.
VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades" Por seu turno, o artigo 1.093, §6º das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos".
Para elaboração do cálculo de atualização das custas do preparo deverá ser utilizada a planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" disponível na em Intranet - Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária (Comunicado CG nº 01/2020 e 136/2020). Por fim, o .275, §1º, das N.S.C.G.J. dispõe que "o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros)".