Intimação
D- Órgão
- São José do Rio Preto/DEECRIM UR8 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 8ª RAJ
- Classe
- EXECUÇÃO DA PENA
- Destinatário
- JEFFERSON FERREIRA FARIAS
- Advogado
- ELISÂNGELA DE SOUSA SEIXAS (OAB 402660/SP)
Processo 0008819-81.2019.8.26.0026 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Jefferson Ferreira Farias - DECLARO, por sentença, extinta a pena privativa de liberdade imposta ao(à) sentenciado(a) JEFFERSON FERREIRA FARIAS, nos autos do(s) processo(s)-crime(s) nº 3027299-93.2013.8.26.0405, 3ª Vara Criminal, Foro de Osasco e 0021074-35.2018.8.26.0405, 4ª Vara Criminal, Foro de Osasco, face ao integral cumprimento.
A presente extinção da pena não importa na da punibilidade, que depende do pagamento da multa, conforme decisão recente do STJ. Expeça-se alvará de soltura e/ou contramandado de prisão, caso necessário. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como intimação. P.I.C. e após, arquivem-se. - ADV: ELISÂNGELA DE SOUSA SEIXAS (OAB 402660/SP)