0009089-97.2024.8.26.0554

Processo 0009089-97.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1031816-67.2023.8.26.0554) (processo principal 1031816-67.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Tancredo Neves Meira - ME - Vanessa Graziele Rodrigues e outro - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00090899720248260554.

Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E.

Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: ETEVALDO VENDRAMINI JUNIOR (OAB 449288/SP), ARMANDO SANTOS NUNES (OAB 227875/SP)

Processo 0009089-97.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1031816-67.2023.8.26.0554) (processo principal 1031816-67.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Tancredo Neves Meira - ME - Vanessa Graziele Rodrigues e outro -

Vistos. Corrijo de ofício o primeiro parágrafo de fls. 397, para constar: "Mantenho a decisão de fls. 392." Fls. 400/401: A decisão de fls. 392 em si já foi concisa ao indeferir penhora de rendimento inferior a 5 salários mínimos. A ampliação do pedido para o montante relativo a duas pessoas, não altera o raciocínio, pelo que basta dividir o valor total da renda familiar pelo número de assalariados.

Entretanto, esclareceu o credor que o que requer por ora é a expedição de ofício a outro empregador para informação dos rendimentos. Assim, acolho os embargos opostos, porque em fato houve omissão sobre tal pedido, que será apreciado em decisão-ofício separada, por ora tão somente em relação à executada Vanessa, visto o pedido concreto de fls. 391.. Sem prejuízo, especifique o credor qual para órgão ou empregador requer a pesquisa salarial do co-executado Davidson.

Após, tornem conclusos com presteza.

Intime-se. - ADV: ETEVALDO VENDRAMINI JUNIOR (OAB 449288/SP), ARMANDO SANTOS NUNES (OAB 227875/SP)

Processo 0009089-97.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1031816-67.2023.8.26.0554) (processo principal 1031816-67.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Tancredo Neves Meira - ME - Vanessa Graziele Rodrigues e outro -

Vistos, O exequente pretende a penhora dos salários dos executados para satisfazer seu crédito. O artigo 833, IV do CPC reputa como impenhoráveis os salários, proventos de aposentadoria ou pró labore, com o fito de garantia de subsistência do devedor. Ainda que se alegue a possibilidade de flexibilização da norma a fim de atender também aos interesses do exequente, há que se convir que o valor dos rendimentos do co-executado Davidson não é expressivo posto que inferior a 5 salários mínimos (fls. 336), de forma que privaria o executado e sua família do mínimo existencial.

Assim, inócua qualquer tentativa de bloqueio de valores relativos a ele. Isto posto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre salário/remuneração recebido mensalmente por Davidson Batista Nobre. O pedido relativo à executada Vanessa foi apreciado em decisão separada. Int. - ADV: ETEVALDO VENDRAMINI JUNIOR (OAB 449288/SP), ARMANDO SANTOS NUNES (OAB 227875/SP)

Processo 0009089-97.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1031816-67.2023.8.26.0554) (processo principal 1031816-67.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Tancredo Neves Meira - ME - Vanessa Graziele Rodrigues e outro -

Vistos, O Banco C6 requereu a desconstituição da ordem de bloqueio (R$ 161,76), porque o valor bloqueado recaiu sobre ativo de renda fixa (CDB) vinculado a garantia de cartão de crédito em favor do banco. Em que pese a alegação da instituição financeira, o valor foi efetivamente transferido para conta judicial, desconsiderado a diferença irrisória de R$ 1,05, haja vista a natureza de ativo financeira com oscilação diária de valor (fls. 256).

Prejudicada, portanto, o pedido. Ademais, a impugnação a penhora ofertada pela executada, foi apreciada e rejeitada por decisão irrecorrida (fls. 207/209 e 243). Em querendo caberá à instituição financeira requerer o que de direito em face da executada, pelas vias adequadas. Levante-se, pois, a integralidade dos valores transferidos, em favor do exequente. Formulário ás fls. 254/255. Requeira o credor o que de direito.

Int. - ADV: ETEVALDO VENDRAMINI JUNIOR (OAB 449288/SP), ARMANDO SANTOS NUNES (OAB 227875/SP)

Processo 0009089-97.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1031816-67.2023.8.26.0554) (processo principal 1031816-67.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Tancredo Neves Meira - ME - Vanessa Graziele Rodrigues e outro -

Vistos, Fls. 213/214: O exequente pretende a penhora do salário/remuneração da executado para satisfazer seu crédito. O artigo 833, IV do CPC reputa como impenhoráveis os salários, proventos de aposentadoria ou pró labore, com o fito de garantia de subsistência do devedor. Ainda que se alegue a possibilidade de flexibilização da norma a fim de atender também aos interesses do exequente, há que se convir que o valor dos rendimentos não é expressivo posto que inferior a 5 salários mínimos (fls. 145), de forma que privaria o executado e sua família do mínimo existencial.

Assim, inócua qualquer tentativa de bloqueio de valores. Isto posto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre salário/remuneração recebidos mensalmente. Requeira o exequente o que de direito. Int. - ADV: ETEVALDO VENDRAMINI JUNIOR (OAB 449288/SP), ARMANDO SANTOS NUNES (OAB 227875/SP)