0009102-32.2026.8.26.0100

Processo 0009102-32.2026.8.26.0100 (processo principal 1009644-67.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Valter Daniel de Oliveira - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento -

Vistos. Providencie o exequente o recolhimento determinado na decisão de fl. 60 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se. ***ADVERTÊNCIA SOBRE A MIGRAÇÃO DO PROCESSO PARA O SISTEMA EPROC. Este processo poderá ser migrado em breve para o sistema EPROC, razão pela qual todos os advogados cadastrados nos autos deverão promover sua habilitação no referido sistema no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de receberem regularmente as intimações. Adverte-se que não se decretará a nulidade de nenhuma intimação por ausência de menção ao advogado que deixou de se habilitar no sistema.

É desnecessário comunicar nos autos o cumprimento desta determinação, que será repetida automaticamente nas próximas decisões, até que ocorra a efetiva migração.*** - ADV: PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP)

Processo 0009102-32.2026.8.26.0100 (processo principal 1009644-67.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Valter Daniel de Oliveira - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento -

Vistos. Para processamento do cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para, nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, comprovar o recolhimento da taxa judiciária respectiva, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's. Além disso, deverá acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa, conforme previsto no parágrafo 13 do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023 ("Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo").

Antecipando-me a eventuais questionamentos, observo que a Lei Estadual nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, alterou a disciplina das chamadas "custas finais", atribuindo ao exequente a obrigação de recolhê-las por ocasião da instauração do cumprimento de sentença, sem prejuízo do direito de cobrar do executado o ressarcimento dessa despesa, mediante a sua inclusão no demonstrativo de débito. Conforme o art. 5º da Lei Estadual nº 17.785/2023, a norma instituída no inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 aplica-se apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a entrada em vigor dessa lei, respeitada anterioridade anual e nonagesimal prevista nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal.

Aplica-se, assim, a todos os cumprimento de sentença iniciados depois de 03 de janeiro de 2023.

Intime-se. - ADV: FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP)