0009283-62.2019.8.26.0590

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0009283-62.2019.8.26.0590/SPEXECUTADO: PAULO EDUARDO DOS SANTOS JUNIORADVOGADO(A): LUIS FERNANDO FERREIRA DEVISATE RODRIGUES (OAB SP045346)DESPACHO/DECISÃO

Vistos A Lei nº 9.099/95, em seu artigo art. 19, § 2º, prevê a eficácia das intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação ao Juízo das mudanças de endereço pelas partes. Referida lei é de ordem pública, não pode ser ignorada pelas partes e, neste contexto, a intimação expedida as fls.evento 150, DOC163 deve ser considerada efetivada, até porque a certidão do oficial de justiça é de que o exequente mudou-se e este fato não foi noticiado nos autos. Aguarde-se o decurso do prazo contido na intimação. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Processo 0009283-62.2019.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Paulo Eduardo dos Santos Junior - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00092836220198260590. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema.

Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: LUIS FERNANDO FERREIRA DEVISATE RODRIGUES (OAB 45346/SP)