Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
2026
Processo 0009458-95.2019.8.26.0577/01 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art.
86) - Pedro Pires de Souza Filho - Ciência às partes acerca da expedição de MLE, conforme formulário à(s) fl(s). 61, e que os autos estão sendo remetidos ao arquivo. - ADV: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA (OAB 260401/SP)
2025
2023
Processo 0009458-95.2019.8.26.0577/01 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art.
86) - Pedro Pires de Souza Filho - A parte credora não constituiu a sociedade de advogados como sua representante processual, nem lhe outorgou poderes para levantamento de valores, o que inviabiliza a utilização de formulário de MLE com tal finalidade. A procuração deverá constar que a Sociedade de Advogados é a outorgada (e não que seus representantes o são) ou deverá vir aos autos um substabelecimento com reservas à Sociedade.
Poderá o autor, alternativamente, apresentar novo formulário, no qual o "procurador/titular da conta de destino" seja um dos advogados que compõem a Sociedade, atentando-se aos termos dos arts. 105, CPC; e 1.113, § 3º, NSCGJ. Prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA (OAB 260401/SP)
Processo 0009458-95.2019.8.26.0577/01 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art.
86) - Pedro Pires de Souza Filho - A parte credora não constituiu a sociedade de advogados como sua representante processual (fl. 18), nem lhe outorgou poderes para levantamento de valores, o que inviabiliza a utilização de formulário de MLE com tal finalidade (fl. 61). Apresente novo formulário, atentando-se aos termos dos arts. 105, CPC; e 1.113, § 3º, NSCGJ. Prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA (OAB 260401/SP)
ADV: Lucas Valeriani de Toledo Almeida (OAB 260401/SP) Processo 0009458-95.2019.8.26.0577 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Lucas Valeriani de Toledo Almeida, Lucas Valeriani de Toledo Almeida -
Vistos. Ciência as partes quanto ao depósito realizado. Diga a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o depósito informando, se o caso, se a obrigação foi cumprida. Para o caso de levantamento de valores em contas diferenciadas, deverá ser observado o valor do capital e não saldo projetado. Ressalto que o mero pedido de levantamento será considerado como concordância, acarretando, por consequência, a extinção e posterior arquivamento do feito.
Int.
Processo 0009458-95.2019.8.26.0577/01 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art.
86) - Pedro Pires de Souza Filho -
Vistos.
1 - Diante do pagamento do valor solicitado (fl. 56/59), JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE PRECATÓRIO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso de eventuais valores remanescentes, o pedido deverá ser formulado nos autos do cumprimento de sentença. Em vista da preclusão lógica (CPC, artigo 1.000, parágrafo único), ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido.
2 - Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, referente ao depósito, conforme formulário apresentado.
3 - Oficie-se à DEPRE para providências quanto à extinção do precatório.
4 - DÊ-se ciência ao INSS. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sem custas. Int. - ADV: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA (OAB 260401/SP)