0009506-23.2025.8.26.0196

Processo 0009506-23.2025.8.26.0196 (processo principal 1010972-40.2022.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - W.G.F.J. - 1.) Noticiado o descumprimento do acordo, proceda a Serventia a reativação dos autos, desarquivando-se. 2.) Observados os fundamentos externados nos itens 2 e 3, do despacho de fls. 21, e considerando a notícia do débito remanescente indicado na planilha de fls. 172, no montante de R$ 5.893,87, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo complementar e improrrogável de 03 dias, deposite nos autos o referido valor, ou comprove seu pagamento diretamente à representante da parte exequente, sob pena de prisão pelo prazo de 60 dias, nos termos do artigo 528, §3.º, do CPC, sem prejuízo do protesto do pronunciamento judicial, nos termos do artigo 517, do mesmo Codex. 3.) Com a manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente, por intermédio da Defensoria Pública, para que se manifeste, também no prazo de 03 dias. 4.) Com a manifestação da parte exequente, ou no seu silêncio, abra-se vista ao M.P. 5.) Decorrido o prazo da intimação do executado, e não efetuado o depósito do débito nem comprovado seu pagamento por outro meio, expeça-se mandado de prisão civil, pelo prazo indicado, bem como oficie-se determinando o protesto do pronunciamento judicial.

Int. - ADV: THIAGO MAZARÃO MECHREKI (OAB 507415/SP)

Processo 0009506-23.2025.8.26.0196 (processo principal 1010972-40.2022.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - W.G.F.J. - Homologo o acordo a que chegaram as partes às fls. 151/152, 159 e 162, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Suspendo a execução até o vencimento da última parcela (10/12/2026). Nos termos de fls. 162, deverá o executado, por intermédio de seu patrono, comprovar até o dia 15/08/2026 o pagamento da primeira parcela do acordo, bem como o valor relativo aos alimentos vencidos neste mês de agosto.

Determino que o presente processo permaneça em arquivo provisório, aguardando o vencimento da última parcela do acordo ou por eventual manifestação informando descumprimento. Anote-se, lançando a movimentação de código 61614. No caso de descumprimento, deverá a parte exequente requerer o desarquivamento dos autos e seu prosseguimento, em petição instruída com planilha de atualização do débito, na qual constará o valor das parcelas inadimplidas, bem como as pensões vencidas e não honradas durante o sobrestamento.

Vencida a última parcela e desarquivados os autos, sem qualquer manifestação, intime-se a parte exequente para que informe, no prazo de cinco dias, se o acordo foi integralmente cumprido. Conste da intimação que o silêncio importará no reconhecimento tácito do pagamento, com a consequente extinção da execução, ficando vedada nova cobrança do débito objeto do acordo. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público.

Int. - ADV: THIAGO MAZARÃO MECHREKI (OAB 507415/SP)

EDITAL DE INTIMAÇÃO- Prazo 20 (vinte) dias.processo nº 0009506‑23.2025.8.26.0196 - 2022/000812 O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família e das Sucessões, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr. Varner Hugo Albernaz, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a Walter Gino França Junior, que lhe foi proposta uma ação de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos, requerida por A.

E. A. F, constando dos autos que o débito, a título de pensão alimentícia, importa em R$ 1.975,66, atualizado até o mês de março de 2026. Encontrando‑se o réu em lugar incerto e não sabido foi determinada a sua INTIMAÇÃO, por edital, para que, no prazo de 03 (três) dias úteis, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, efetue o pagamento da importância mencionada (devidamente atualizada e acrescida das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez ou, ainda, justifique a impossibilidade de efetuá‑lo, SOB PENA DE PRISÃO CIVIL e PROTESTO JUDICIAL DO DÉBITO, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil.

Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado no local de costume e publicado pela imprensa na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Franca, aos 27 de julho de 2026.