0009516-63.2025.8.26.0068

Processo 0009516-63.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1015000-13.2023.8.26.0068) (processo principal 1015000-13.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaime Gerônimo - - Lugare Participações Em Administração de Bens Ltda. -

Vistos. Regularize a serventia o polo passivo da lide. Após, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, POR CARTA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: BRUNO MORAES DA COSTA (OAB 328109/SP), IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA (OAB 523424/SP), IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA ()

Processo 0009516-63.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1015000-13.2023.8.26.0068) (processo principal 1015000-13.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaime Gerônimo - - Lugare Participações Em Administração de Bens Ltda. -

Vistos. Regularize a serventia o polo passivo da lide. Após, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, POR CARTA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: BRUNO MORAES DA COSTA (OAB 328109/SP), IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA (OAB 523424/SP), IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA ()