0009616-63.2025.8.26.0344

Processo 0009616-63.2025.8.26.0344 (processo principal 1008375-37.2025.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marilia Ltda - Lorena Tayana da Mata Reis -

Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por LORENA TAYNÁ DA MATA REIS em face da decisão de fls. 22/24, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou o valor do débito. A embargante sustenta, em síntese: 1-omissão quanto à alegada irregularidade da planilha apresentada pela exequente, por ausência de memória discriminada do débito;

2- omissão quanto à tese de inexigibilidade por ausência de liquidez; e 3-contradição entre o reconhecimento da suficiência do cálculo e a determinação de apresentação de planilha atualizada. Houve apresentação de contrarrazões.

É o relatório.

Decido. Os embargos são tempestivos e comportam acolhimento parcial, sem efeitos infringentes.

1. Da alegada omissão quanto à regularidade da planilha (art. 524 CPC) Assiste razão parcial à embargante, exclusivamente para fins de esclarecimento da fundamentação. A decisão embargada reconheceu a regularidade da planilha apresentada pela exequente ao consignar que houve atualização do débito pela tabela do TJSP; que foram indicados os períodos de incidência da correção monetária e juros; que foram aplicados encargos moratórios, inclusive à luz da Lei nº 14.905/24; e que houve discriminação de custas e honorários.

Para maior precisão técnica, esclarece-se que o demonstrativo apresentado atende aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil, na medida em que permite identificar os critérios de atualização do débito, indica os encargos incidentes e possibilita a verificação do valor executado por meio dos parâmetros objetivos utilizados. A exigência legal não impõe a apresentação de memória exaustiva em nível pericial, mas sim demonstrativo que permita à parte contrária compreender os critérios de cálculo e, se necessário, impugná-los tecnicamente.

Ademais, eventual impugnação fundada na irregularidade do cálculo exige, para sua efetiva apreciação, a indicação concreta dos pontos tidos como incorretos, o que não se verificou no caso.

2. Do ônus da prova no excesso de execução (art. 525, §4º, CPC e STJ) Cumpre destacar, ainda, que, nos termos do art. 525, §4º, do CPC, ao alegar excesso de execução, incumbe ao executado indicar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito. No caso dos autos, a embargante não apresentou memória de cálculo própria e não indicou valor incontroverso, limitando-se a alegações genéricas de irregularidade. - ADV: PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 302797/SP), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP)

Processo 0009616-63.2025.8.26.0344 (processo principal 1008375-37.2025.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marilia Ltda - Lorena Tayana da Mata Reis - VISTOS. LORENA TAYNÁ DA MATA REIS, qualificada nos autos, apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA que lhe move ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA., também qualificada, alegando excesso de execução por irregularidade na planilha discriminativa do débito, a qual não especificou corretamente os valores e encargos incidentes. Bateu-se pela inexigibilidade da dívida por ausência de documento indispensável, alegando que a planilha discriminativa do débito não é esclarecedora e não discriminou adequadamente os percentuais e taxas incidentes sobre ele.

Apontou irregularidade no valor do débito e necessidade de se encaminhar os autos para contadoria judicial. Enfim, requereu a extinção da execução por inexigibilidade da dívida; alternativamente, requereu o reconhecimento do excesso de execução (fls. 10/14). Recebida a impugnação sem suspensão dos autos executivos (fls. 17). Intimada (fls.

43) a impugnada rebateu os argumentos da executada, alegando que o crédito se reveste de liquidez, certeza e exigibilidade, defendendo a regularidade na planilha discriminativa do débito. Negou a existência de excesso de execução e alegou que a executada sequer indicou o valor que entende devido. Enfim, requereu a rejeição da execução e o prosseguimento do presente incidente (fls. 20/21). É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Insurgem-se a impugnante sustentando a inexigibilidade do débito alegando que a planilha discriminativa do débito não indicou os encargos e demais requisitos necessários a demonstração da liquidez da dívida. Também apontou excesso de execução porque a planilha apresentou dados inconsistentes e não esclarecedores quanto ao débito. Pois bem. De início, convém salientar que dívida decorre de ação monitória que julgou procedente a ação e reconheceu o débito no valor originário de R$ 6.841,10.

A exequente juntou aos autos planilha em que atualizou o valor do débito pela tabela do TJSP e aplicou encargos moratórios legais, além das custas processuais. Na planilha ainda foi indicado pela exequente o período em que aplicou a correção monetária e a taxa de juros, discriminando inclusive a aplicação dos juros moratórios nos termos da Lei nº 14.905/24 ( SELIC menos IPCA/IBGE). Em decorrência da sucumbência, também constou as custas e despesas processuais e honorários advocatícios.

Diante disso, não há que se falar em irregularidade alguma na planilha apresentada, afastando-se a alegação de inexigibilidade do débito. De igual forma, também não há que se falar em excesso de execução até porque a impugnante nem ao menos indicou o valor que entende devido. Vale destacar que se trata de simples cálculo de atualização do débito e se a impugnante discordou dos valores, bastava apresentar seus cálculos para confronto com o valor executado.

O cálculo de apuração do valor do débito é simples não necessita da intervenção técnica para sua definição. ANTE O EXPOSTO e considerando o que mais dos autos consta REJEITO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA instaurado por LORENA TAYNÁ DA MATA REIS, contra ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA. e homologo o valor do débito em R$ 8.108,39, atualizado até junho de 2025, o qual deverá ser acrescido de multa e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em favor do patrono da exequente, tendo em vista o disposto na súmula 519 do E.

STJ. No mais, traga a exequente a planilha atualizada para o débito e diga como pretende prosseguir no prazo de quinze dias. Intimem-se - ADV: PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 302797/SP), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP)

Processo 0009616-63.2025.8.26.0344 (processo principal 1008375-37.2025.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marilia Ltda - Lorena Tayana da Mata Reis -

Vistos, Na forma do artigo 513 § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído no processo, mediante publicação no Diário Eletrônico da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Int.. - ADV: JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 302797/SP)