0009688-93.2025.8.26.0071

Processo 0009688-93.2025.8.26.0071 (processo principal 1027164-35.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Noelle Espeda Garcia - Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Medico -

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento da sentença para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 519,75, determinando o prosseguimento da execução pelo valor incontroverso de R$ 1.771,17 . Honorários advocatícios de R$ 800,00 (oitocentos reais) em favor do patrono da impugnante. No que tange à verba honorária sucumbencial decorrente da presente impugnação, embora reconhecida a boa-fé da exequente, o art. 85, §1º, do CPC estabelece que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor", disposição aplicável também ao cumprimento de sentença e aos incidentes dele decorrentes.

A Súmula 519 do STJ, que estabelecia que "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios", foi superada pela sistemática do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Na sistemática instituída pelo atual Código de Processo Civil são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, sendo irrelevante para tanto o acolhimento ou rejeição de eventual impugnação apresentada pelo devedor (art. 85, § 1º, CPC).

Superado, portanto, o anterior entendimento do Colendo STJ, consolidado na Súmula nº 519" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2043206-93.2024.8.26.0000 e Agravo de Instrumento nº 2334921-38.2024.8.26.0000). Quanto ao critério de fixação, considerando que o proveito econômico obtido pela impugnante (R$ 519,75) aplica-se o Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo".

Nesse sentido, aliás, já se decidiu: "Verba honorária. Fixação dentro dos parâmetros legais. Honorários do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000709-67.2023.8.26.0695; Relator: JAIRO BRAZIL; 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/10/2024).

No mais, defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da exequente Noélle Espeda Garcia, relativamente ao valor incontroverso de R$ 1.771,17, depositado pela executada. Expedido o MLE, intime-se a parte exequente para informar, em 5 (cinco) dias, se seu crédito está satisfeito, apresentando, incontinenti, memória discriminada e atualizada do débito com o abatimento dos valores levantados e indicação de bens penhoráveis.

No silêncio, presumir-se-á a satisfação, tornando os autos conclusos para extinção. - ADV: NOELLE ESPEDA GARCIA (OAB 314687/SP), GEORGE FARAH (OAB 152644/SP), LUCAS FELIPE DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 374495/SP), ISABELLA VIEIRA PALHACI FURLANETTO (OAB 399500/SP)