Processo 0009727-47.2012.8.26.0459 (apensado ao processo 0000009-95.1990.8.26.0459) (processo principal 0000009-95.1990.8.26.0459) (459.01.1990.000009/1) - Cumprimento de sentença - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Roberto Luiz dos Santos -
Vistos. INTIMAÇÃO VÁLIDA INTIMAÇÃO PESSOAL OU NO ENDEREÇO PELO QUAL O EXECUTADO FOI INTIMADO NA FASE DE CONHECIMENTO Decorrido o prazo sem a manifestação do executado. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos.
Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. DAS PESQUISAS DE BENS BLOQUEIOS ELETRÔNICOS Diante do inadimplemento, providencie a serventia a pesquisa SISBAJUD para bloqueio de dinheiro ou ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), inclusive utilizando-se da TEIMOSINHA (repetição de ordens de bloqueios sucessivas).
Em caso de bloqueio, proceda-se à TRANSFERÊNCIA dos valores para conta judicial à disposição deste Juízo, que serão tomados por penhorados, e cópia desta decisão servirá como TERMO DE PENHORA. Após a transferência de valores, servirá a presente decisão de INTIMAÇÃO DA PARTE executada do bloqueio, ou de seu procurador, se houver. Decorrido o prazo de impugnação à penhora, manifeste-se o exequente a título de prosseguimento.
Infrutífero o Sisbajud, providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/INFOJUD para a busca de imóveis. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASAJUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil.
Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto".
CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Unidade
2 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais, em que são partes: parte exequente Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e executada Roberto Luiz dos Santos, cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da não localização do executado ou inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano com suspensão da prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, CPC.
Decorrido esse prazo, arquivem-se os autos provisoriamente. Servirá esta decisão como MANDADO, se necessário.
Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: EDGAR ANTONIO PITON (OAB 11421/SP)
