0009758-13.2026.8.26.0577

Processo 0009758-13.2026.8.26.0577 (apensado ao processo 1502023-94.2024.8.26.0617) (processo principal 1502023-94.2024.8.26.0617) - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Suhai Seguradora S.a -

Vistos etc. Trata-se de pedido de restituição de motocicleta apreendida (fls. 01/04). Informa o requerente que fora apreendido nos autos a motocicleta HONDA CB600F HORNET, placas CDS4F01, chassi 9C2PC42009R000879, cor BRANCA, ano Fab/Mod 2009/2009, o que se comprova através do Auto de Exibição e Apreensão (fl. 15/16 autos principais) e requer sua liberação. O representante do Ministério Público, manifestando-se nos autos, opinou pela liberação da motocicleta.

É o breve relatório.

DECIDO. Comprovada a propriedade do bem e havendo manifestação favorável do Parquet (fl. 67), de rigor o deferimento do pedido, nos termos do art. 118 e 120 do CPP, uma vez que o bem não se encontra em nenhuma das vedações legais quanto a sua restituição. Dessa forma, DEFIRO a liberação da motocicleta acima descrita. Anoto que a liberação está condicionada a eventual regularização do bem, como bloqueios realizados por outros Órgãos ou Juízos, bem como ao pagamento de eventuais multas, taxas e custas do pátio, conforme definidas em Lei, em especial os arts. 271 e 328 da Lei 9.503/97.

Oficie-se ao Distrito Policial de Origem, autorizando a entrega do bem ao representante legal da pessoa jurídica Suhai Seguradora S.A., ou a seu procurador, OAB n.° 178013/SP - Flavio Martins da Silva. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. Após, e nada mais sendo requerido, proceda-se a extinção e baixa do presente incidente no sistema SAJ.

Intime-se. - ADV: FLAVIO MARTINS DA SILVA (OAB 178013/SP)

Processo 0009758-13.2026.8.26.0577 (apensado ao processo 1502023-94.2024.8.26.0617) (processo principal 1502023-94.2024.8.26.0617) - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Suhai Seguradora S.a -

Vistos. Considerando a necessidade de complementação da instrução do presente incidente de restituição, intime-se o peticionário, via DEJESP para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a juntada de documentos e promova os seguintes esclarecimentos: Comprovante do pagamento da indenização securitária, mediante apresentação de termo de quitação, recibo, comprovante bancário ou relatório de liquidação do sinistro; Documento atualizado do veículo, extraído junto ao DETRAN, apto a demonstrar a atual titularidade registral do bem, bem como eventuais restrições incidentes sobre ele; Esclarecimentos acerca da identidade e dos poderes de Renato Araujo Cesario, indicado na petição inicial como pessoa autorizada a receber o veículo, mediante apresentação da documentação pertinente.

Com a juntada da documentação, tornem os autos com nova vista ao Ministério Público.

Intime-se. São José dos Campos, 28 de julho de 2026. - ADV: FLAVIO MARTINS DA SILVA (OAB 178013/SP)