0009762-16.2024.8.26.0223

Processo 0009762-16.2024.8.26.0223 (processo principal 1002849-40.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Bancários - Seguradora Cardif do Brasil Vida e Previdencia S/A - Vilma Santana Farias Carriere -

Vistos. Passo a decidir, de forma concisa diante do invencível volume de trabalho deste Juízo. Sem delongas, anoto que a parte impugnante não depositou os honorários periciais após devidamente intimada, oportunidade que declaro preclusa a prova. Anoto ainda que a parte requerida não ofertou impugnação especificada, de rigor a aplicação analógica a regra do §4º do artigo 525 do Estatuto Processual Civil.

Afinal, a singela discordância sem indicação concreta de qualquer incorreção do cálculo não comprova a tese de excesso de execução. Quanto ao pleito de ilegitimidade ativa, anoto que a questão já foi apreciada pelo Juízo as fls. 17/18 e 22 (art. 507 do CPC).

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação entre as partes supra indicadas. E, assim, fixo o débito nos termos da decisão de fls. 35/36. Custas nos termos da lei. No mais, no que tange aos honorários aplicável a Súmula 519 do STJ, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil. Assim, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. (SÚMULA519,CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 09/03/2015, DJe 02/03/2015)".

Decorrido o prazo recursal em face desta decisão, iga o credor sobre o prosseguimento, elaborando adequado e expresso pedido compatível com a fase procedimental, no prazo de dez dias. Decorrido sem manifestação, certifique-se e arquivem-se, independentemente de nova intimação.

Intime-se. - ADV: JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 388408/SP), TAYNARA RODRIGUES DE MOURA PASSOS (OAB 398046/SP), LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS (OAB 368868/SP)

Processo 0009762-16.2024.8.26.0223 (processo principal 1002849-40.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Bancários - Seguradora Cardif do Brasil Vida e Previdencia S/A - Vilma Santana Farias Carriere -

Vistos. No que tange aos honorários estimados pelo Expert, aponto que eles foram justificados e estão em patamares razoáveis diante do objeto de prova, considerando a natureza e complexidade dos trabalhos a serem realizados. Ademais, os valores estão compatíveis com própria regulamentação da classe profissional de valores mínimos de remuneração, de modo similar ao estatuído pela nobre classe dos Advogados.

Fixo, portanto, os honorários periciais definitivos no valor pleiteado pelo Perito. Homologo, assim, o valor proposto a título de honorários perícias pelo expert, às fls. 80/84, correspondente a R$ 1.350,00 (Mil trezentos e cinquenta reais), para pagamento em 15 (quinze) dias pela parte impugnante, sob pena de preclusão.

Intime-se. - ADV: TAYNARA RODRIGUES DE MOURA PASSOS (OAB 398046/SP), JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 388408/SP), LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS (OAB 368868/SP)