0009762-16.2024.8.26.0320

Processo 0009762-16.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1014283-31.2017.8.26.0320) (processo principal 1014283-31.2017.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação de Moradores do Jardim Florença - Francisco do Carmos Fernandes - - Luzia Jacob Oliveira Fernandes -

Vistos. Trata-se de renúncia ao mandato apresentada pelo advogado José Mauro Faber, conforme petições de fls. 53/58. Verifica-se que o termo de renúncia juntado às fls. 54 não contém a assinatura do executado FRANCISCO, inexistindo, até o momento, comprovação inequívoca de sua ciência acerca da renúncia, exigência prevista no artigo 112 do Código de Processo Civil. Por outro lado, quanto à executada LUZIA, a ciência restou devidamente comprovada, razão pela qual reconheço como aperfeiçoada a renúncia em relação a ela, devendo ser anotada a exclusão do patrono no cadastro, no que lhe diz respeito.

Diante disso, o advogado renunciante deverá comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a ciência do executado FRANCISCO acerca da renúncia, permanecendo obrigado à sua representação processual exclusivamente para os fins do artigo 112 do CPC, até o decurso do prazo legal ou a regular constituição de novo patrono. Cientifique-se, ainda, que a ausência de constituição de novo advogado não suspende o curso do processo nem impede a prática dos atos executivos já deferidos.

Intime-se. - ADV: JOSE MAURO FABER (OAB 95811/SP), JOSE MAURO FABER (OAB 95811/SP), PATRICIA MASSITA ZUCARELI (OAB 174681/SP), DANIEL DEGASPARI (OAB 118829/SP)

Processo 0009762-16.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1014283-31.2017.8.26.0320) (processo principal 1014283-31.2017.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação de Moradores do Jardim Florença - Francisco do Carmos Fernandes - - Luzia Jacob Oliveira Fernandes -

Vistos, Defiro nova tentativa de penhora on-line em ativos financeiros em nome dos executados, junto ao sistema SISBAJUD, observando-se o sigilo e as formalidades legais, com aplicação da ferramenta "reiteração automática", pelo prazo de 30 (trinta) dias, providenciando a serventia a inclusão da minuta, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, no valor de mais 3 UFESPs, visto que se trata de dois executados, nos termos do Provimento CSM n.º 2.684/2023.

Intime-se. - ADV: DANIEL DEGASPARI (OAB 118829/SP), JOSE MAURO FABER (OAB 95811/SP), JOSE MAURO FABER (OAB 95811/SP), PATRICIA MASSITA ZUCARELI (OAB 174681/SP)