0010016-63.2012.8.26.0011

ADV: Fabio Scorzato Sanches (OAB 220894/SP), Edilaine Cristina Munhoz (OAB 236021/SP), João Tadeu Racz Junior (OAB 278353/SP), Thais Cristina Alves da Costa (OAB 303128/SP), Patricia dos Santos Takimoto (OAB 307677/SP) Processo 0010016-63.2012.8.26.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco S/A - Reqdo: Texpel Xpress Transportes Ltda - Trata-se de ação de busca e apreensão em que a requerida realizou deposito judicial, no valor de R$ 13.264,93 (fls. 60/61 e 69), com intuito de purgar a mora.

Posteriormente, realizou os depositos nos valores de R$ 132,64 e R$ 1.326,49, referentes às custas e honorários advocatícios (fls. 110/111). Houve apreensão do veículo (fl.

63) Revogou-se a liminar de busca e apreensão e determinou-se a devolução do bem (fl. 146). O autor interpôs agravo de instrumento contra a referida decisão, onde foi reconhecida a intempestividade do deposito realizado pela ré (fls. 153/156). Foi proferida sentença de procedência da ação (fls. 158/160), mantida pelo v. Acordão (fls. 254/256 - trânsito fl. 258) A requerida depositou em favor do autor o valor da condenação (R$ 756,35-fls. 264/266).

O processo foi arquivado em 21/10/2014 (fls. 366). Petição da autora requerendo levantamento de valores contidos na conta judicial (fls. 368/369). Foi dada ciência às partes sobre o desarquivamento dos autos (fls. 379). Extratos da conta judicial (fls. 387/388).

É o relatório.

Decido. Por proêmio, destaco que o valor R$ 13.264,93 deve ser devolvido à requerida Texpel, uma vez que o veículo foi apreendido e a sentença de procedência foi mantida. Ademais, o levantamento em favor da Texpel foi autorizado na sentença (fl. 159). Com relação ao valor de , refere-se aos honorários advocatícios em favor do banco, entretanto, considerando que o subscritor da petição de fls. 368/369 afirma não ter participado da fase litigiosa, fica impedido de realizar o levantamento de tal valor.