0010201-08.2019.8.26.0577

Processo 0010201-08.2019.8.26.0577 (processo principal 1026141-30.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Analina Conceição Lima Ribeiro -

Vistos.

1- Fls.232/233: Verifico que a parte exequente comprovou apenas o encaminhamento de mensagem eletrônica (e-mail) ao juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca, dando ciência da certidão de crédito expedida nestes autos. Tal providência não supre a exigência legal de habilitação de crédito nos autos do inventário. Nos termos do artigo 642, §1º, do Código de Processo Civil, a habilitação deve ser formalizada mediante petição própria, instruída com prova literal da dívida, distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos daquele processo.

Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos a criação de inciodente de habilitação de crédito nos autos do Inventário nº 1024779-80.2024.8.26.0577, perante a 2ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca, sob pena de extinção.

2- Comprovado o protocolo, tendo em vista que a habilitação de crédito no inventário e o prosseguimento da execução autônoma constituem vias incompatíveis entre si, venham os autos conclusos para extinção do presente cumprimento de sentença, remetendo-se a exequente à via eleita.

3- Decorrido o prazo sem qualquer comprovação, voltem os autos igualmente conclusos para extinção.

4- Int. - ADV: KAREN LETÍCIA GUIMARÃES GOULART COSTA (OAB 447697/SP), TAMIRES FARIAS LOPES (OAB 345613/SP)

Processo 0010201-08.2019.8.26.0577 (processo principal 1026141-30.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Analina Conceição Lima Ribeiro -

Vistos. Fls. 221: Considerando a manifestação da exequente, que optou pela habilitação de seu crédito nos autos do Inventário nº 1024779-80.2024.8.26.0577, em trâmite perante a MM. 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos/SP, defiro a expedição da certidão requerida. Expeça-se certidão para fins de habilitação do crédito, consignando a existência do presente cumprimento de sentença, as partes envolvidas e o valor atualizado do débito, conforme planilha apresentada pela exequente.

Intime-se a interessada para retirada da certidão e comprovação de sua distribuição junto ao juízo do inventário. Suspendo o presente feito, aguardando-se notícia do processamento da habilitação de crédito. Int. - ADV: TAMIRES FARIAS LOPES (OAB 345613/SP), KAREN LETÍCIA GUIMARÃES GOULART COSTA (OAB 447697/SP)

Processo 0010201-08.2019.8.26.0577 (processo principal 1026141-30.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Analina Conceição Lima Ribeiro -

1. Fls. 207/208: defiro a sucessão processual. Anote-se.

2.

Intime-se o exequente, para que, no prazo de 5 dias, apresente planilha atualizada do débito. Após, cite-se o espólio, representado pelo inventariante, para os termos da execução.

3. Quanto ao pedido de expedição de certidão para distribuição de incidente de habilitação de crédito no inventário, intime-se o exequente para que esclareça o pedido em igual prazo, tendo em vista que, estando a execução em andamento, embora o credor tenha liberdade de escolher entre as alternativas disponíveis para satisfação de seu crédito, ao optar por uma delas perde o interesse processual nas demais, não se admitindo a cobrança simultânea pelas duas vias.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de habilitação de crédito em inventário. Recurso interposto contra decisão interlocutória que extinguiu a habilitação de crédito. Recorrentes que já ajuizaram ação de execução de título extrajudicial. Habilitação de crédito constitui um dos meios pelos quais o credor pode buscar a satisfação da obrigação em caso de falecimento do devedor. Embora tenha liberdade para escolher entre as alternativas disponíveis, ao optar por uma delas, o credor perde o interesse processual nas demais.

Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 47559). (TJSP; Agravo de Instrumento 2283743-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Habilitação de crédito em inventário - Decisão que indeferiu o pedido e determinou a satisfação do crédito pelas vias ordinárias - Insurgência do habilitante - Desacolhimento - Incontroverso que o agravante ajuizou ação autônoma (de execução) discutindo o mesmo crédito que pretende habilitar - Possibilidade de requerer a penhora no rosto dos autos - Não se admite o ajuizamento da habilitação concomitante com a execução, sob pena de configurar duplicidade de cobrança - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2076364-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2025; Data de Registro: 05/08/2025)

Intime-se. - ADV: TAMIRES FARIAS LOPES (OAB 345613/SP), KAREN LETÍCIA GUIMARÃES GOULART COSTA (OAB 447697/SP)

Processo 0010201-08.2019.8.26.0577 (processo principal 1026141-30.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Analina Conceição Lima Ribeiro -

Vistos. Fls. 198/199: Diante da notícia de falecimento do executado, suspendo o presente feito, nos termos do art. 313, I, cc 921, I do CPC. Fica o exequente intimado para se manifestar em termos de prosseguimento, trazendo ao feito cópia da Certidão de Óbito e promovendo a regularização do polo passivo. Prazo de 60 dias. Pondere-se que a penhora no rosto dos autos de inventário somente é cabível na hipótese de dívida do herdeiro, o que parece não ser o caso.

Neste sentido: RECURSO ESPECIAL.

1. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR DA HERANÇA. PENHORA DIRETAMENTE SOBRE BENS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE.

1. Decorre do art. 597 do CPC que o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no art. 1.997 do CC, sendo induvidoso, portanto, que o patrimônio deixado pelo de cujus suportará esse encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá dentro das forças do que vier a receber. Em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio e não no rosto dos autos, na forma do que dispõe o art. 674 do CPC, o qual só terá aplicação na hipótese em que o devedor for um dos herdeiros.

2. Recurso especial provido (STJ REsp 1318506/RS Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE 3ª Turma j. 18/11/2014 pub. DJe 24/11/2014 RDDP vol. 144 p. 147). Agravo de Instrumento - Inventário - Pretendida penhora no rosto dos autos por dívida contraída exclusivamente pelo falecido - Inadmissibilidade - Exegese do art. 860 do CPC - Credor que pode se habilitar no inventário e requerer a penhora diretamente sobre bens do espólio - Precedentes do Colendo STJ - Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2170923-93.2021.8.26.0000; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional

II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021). Em tal contexto,indefiro a penhora no rosto dos autos do inventário do executado. Int. - ADV: TAMIRES FARIAS LOPES (OAB 345613/SP), KAREN LETÍCIA GUIMARÃES GOULART COSTA (OAB 447697/SP)