0010201-37.2021.8.26.0577

Processo 0010201-37.2021.8.26.0577 (processo principal 1018935-96.2017.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Condomínio Residencial do Bosque Ii - Manolo Costa Gonzales - - Dandara de Souza Gonzalez e outro - Ciência às partes acerca do cadastramento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0005974-28.2026.8.26.0577. Ficam, ainda, cientes de que ambos os autos (execução e incidente) serão encaminhado para migração ao sistema eproc, devendo os próximos peticionamentos a eles relacionados, após a migração, serem realizados exclusivamente por meio daquele sistema.

Oportunamente, os autor principais serão remetidos ao prazo, observando o que prescreve o Art. 134, §3º, do CPC. Para maior celeridade na tramitação processual, o advogado deverá selecionar corretamente o evento a ser lançado no sistema. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do Manual para Advogados, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/eproc/manuaistutoriais. - ADV: JUDITE CRISTINA DO QUENTAL ANUNCIAÇÃO (OAB 372043/SP), ANGELICA PIOVESAN DA COSTA (OAB 322713/SP), WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES (OAB 83745/SP), WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES (OAB 83745/SP)

Processo 0010201-37.2021.8.26.0577 (processo principal 1018935-96.2017.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Condomínio Residencial do Bosque Ii - Manolo Costa Gonzales - - Dandara de Souza Gonzalez e outro -

Vistos. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo (CPC, art. 133). O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei (CPC, art. 133, § 1º). Aplica-se o mesmo procedimento à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica (CPC, art. 133, § 2º).

O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial (CPC, art. 134). A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas (CPC, art. 134, § 1º). Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica (CPC, art. 134, § 2º).

A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo quando for requerida na petição inicial (CPC, art. 134, § 3º). O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica (CPC, art. 134, § 4º). Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de quinze dias (CPC, art. 135).

Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, contra a qual caberá agravo de instrumento. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno (CPC, art. 136). Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente (CPC, art. 137). O incidente de desconsideração da personalidade jurídica receberá numeração própria e tramitará em apartado no formato digital, independente do formato do processo principal, de acordo com o Comunicado 988/2017 (DLE 18/04/2014, p. 22/23), dvenso ser efetuado o cadastro a partir da classe processual 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para o peticionamento eletrônico intermediário (categoria Incidente), vinculada com os assuntos processuais: 4939 - Desconsideração da Personalidade Jurídica e 50198 - Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica.

Além disso, conforme disposto no Art. 1.287 das NSCGJ (Provimento 30/2019 DJE de 02/07/2019, p.

7) o meio de tramitação dos incidentes será eletrônico ainda que o processo principal seja físico. Portanto, deverá o exequente providenciar o cadastramento do incidente na forma acima estabelecida. Int. - ADV: WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES (OAB 83745/SP), JUDITE CRISTINA DO QUENTAL ANUNCIAÇÃO (OAB 372043/SP), ANGELICA PIOVESAN DA COSTA (OAB 322713/SP), WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES (OAB 83745/SP)

Processo 0010201-37.2021.8.26.0577 (processo principal 1018935-96.2017.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Condomínio Residencial do Bosque Ii - Manolo Costa Gonzales - - Dandara de Souza Gonzalez e outro -

Vistos Fls. 726/728 - Defiro o requerimento de ofício à Secretaria da Fazenda do Município de São José dos Campos, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para que forneçam relatório das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) emitidas pelos executados, acima indicados, nos últimos 12 (doze) meses, contendo, se possível, a identifcação do tomador de serviços, o valor e a data da emissão.

Esta decisão, assinada digitalmente, vale como ofício, com validade de 30 (trinta) dias a partir da data desta decisão. Deverá a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias: (a) acessar o sítio do Tribunal de Justiça [Processos/Consulta Processual/Nº do processo/Primeiro Grau], ou acessar diretamente o link: https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=tjsp@consulta_unificada_publica/consultar, visualizar os autos, clicar no ícone dos documentos expedidos e, após, na versão para impressão (programa JAVA), obter cópia do documento com assinatura digital; e (b) imprimi-lo, encaminhá-lo aos destinatários e comprovar isso nos autos.

Trata-se de pedido pesquisa junto ao CCS - BACEN (Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional). O pedido não comporta acolhimento. Não restou demonstrada a necessidade e adequação dos pedidos, porquanto não se presta a realizar a efetiva constrição de bens dos devedores no âmbito de ação de execução. Além disso, não há indícios de ocorrência de ilícitos penais que justifiquem a utilização do Sistema de Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, mantido pelo Banco Central do Brasil, que tem como finalidade possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens.

Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Pretensão de expedição de ofício ao BACEN CCS Impossibilidade - Dados constantes do referido cadastro que tem a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens Inadequação da diligência para a busca de ativos dos devedores, sobretudo diante da inexistência de indício da prática de ilícitos penais - Precedentes do E.

TJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento n. 2269201-66.2020.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 06/02/2021). Ademais, a proteção ao sigilo bancário é decorrência da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como da garantia ao sigilo de dados, direito fundamental nos termos do art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. A sua quebra é medida extrema, admissível somente de modo excepcional, quando exigir o interesse público e nas hipóteses previstas em lei, o que não é o caso dos autos, porquanto a agravante busca a satisfação de crédito decorrente de título executivo extrajudicial, denotando interesse exclusivamente privado.

Portanto, descabida a obtenção de informações acerca das transações bancárias do executado com intuito meramente investigativo, notadamente quando não há indícios de ilícitos praticados pela agravada (LC nº 105, art. 1º, § 4º). Nesse sentido já se decidiu:Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu a realização de pesquisas pelos sistemas Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS-Bacen), Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Mera inexistência de bens para saldar o débito exequendo não é circunstância suficiente para autorizar a quebra do sigilo bancário das executadas. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001. Decisão mantida. Recurso não provido. JSP; Agravo de Instrumento 2208061-89.2024.8.26.0000 ; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/08/2024).

Para inclusão dos executados no cadastro do SERASA, via SERASAJUD, deverá a parte exequente juntar aos autos as custas necessárias, bem como planilha atualizada do débito. Int. - ADV: JUDITE CRISTINA DO QUENTAL ANUNCIAÇÃO (OAB 372043/SP), ANGELICA PIOVESAN DA COSTA (OAB 322713/SP), WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES (OAB 83745/SP), WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES (OAB 83745/SP)

Processo 0010201-37.2021.8.26.0577 (processo principal 1018935-96.2017.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Condomínio Residencial do Bosque Ii - Manolo Costa Gonzales - - Dandara de Souza Gonzalez e outro -

Vistos. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato ou no prazo de 15 (quinze) dias, outro que assuma o patrocínio da causa (CPC, art. 111). Por outro lado, o advogado poderá renunciar ao mandato qualquer tempo, provando que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.

Dispensa-se a comunicação acima referida quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia (CPC, art. 112). A regra alcança também a hipótese de o renunciante ser advogado substabelecido com reservas. O substabelecido, neste caso, continua a representar o mandante, a despeito da renúncia do substabelecido, dispensada também a mencionada comunicação.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o processo deve ser suspenso para que seja sanado o vício no prazo a ser concedido pelo juiz. Descumprida a determinação, o processo será extinto, se a providência couber ao autor (CPC, art. 76, § 1º, I), ou o réu será considerado revel, se a providência lhe couber (CPC, art. 76, § 1º, II), ou o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre (CPC, art. 76, § 1º, III).

No caso concreto, verifica-se a existência do vício consistente em renúncia da procuradora do executado HORIZONTE MANUTENÇÕES E PINTURAS LTDA. Assim sendo, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que o vício seja sanado, sob pena de incidir a sanção acima mencionada.

Intime-se a parte, pessoalmente, por carta, direcionada ao endereço de fl. 698 para que regularize a representação processual, salientando que se considera válida a intimação quando o requerido houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art. 274, parágrafo único e art. 876, § 2º do CPC. Fl. 696 - Providencie a parte requerente o recolhimento de nova guia de diligência por oficial de justiça.

Com o recolhimento, expeça-se mandado de intimação, no mesmo endereço de fl. 690, para que o síndico cumpra a obrigação de fl. 679/680 ou justifique a impossibilidade de cumprimento. Int. - ADV: WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES (OAB 83745/SP), WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES (OAB 83745/SP), ANGELICA PIOVESAN DA COSTA (OAB 322713/SP)