0010201-96.2010.8.26.0197

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0010201-96.2010.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Francisco Morato - Apelante: Município de Francisco Morato - Apelado: Flavio J de Moura Transportes Me - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U., declara o 2° juiz - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA. EXERCÍCIOS DE 2002 A 2005. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ACERTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DOCUMENTO JUNTADO QUE SE LIMITA À CERTIDÃO DE PARCELAMENTO, INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA EXAÇÃO E DO NÚMERO DA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TEMA 1.350 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Norberto Caetano de Araujo (OAB: 83328/SP) (Procurador) - 1° andar