0010202-49.2025.8.26.0361

Processo 0010202-49.2025.8.26.0361 (processo principal 1003063-29.2025.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.B.O.P.M. - G.R.P.L. -

Vistos. Mantenho a decisão retro. Deixa-se consignado que cabe também ao executado apresentar o seu cálculo que entende devido, devendo realizar o pagamento do saldo remanescente. Não existe comprovação do pagamento integral. No mais, junte a parte exequente o cálculo atualizado do débito até maio de 2026, bem como se manifeste quanto a petição retro, no prazo de 5 dias. Deixa-se claro que como existe ação revisional de alimentos, com alteração do percentual, eventual não pagamento da pensão relativa a junho, e meses posteriores, deverá ser alvo de incidente específico junto ao processo da revisional.

O valor do débito deste incidente fica estabilizado até maio de 2026. Por fim, aguarde-se o pagamento integral ou o cumprimento do mandado. Int. - ADV: LUCAS BARBOSA GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 392599/SP), RODRIGO CRUZ COSTA DE SOUZA (OAB 392728/SP), LEONARDO COSME DA SILVA RODRIGUES (OAB 463869/SP)

Processo 0010202-49.2025.8.26.0361 (processo principal 1003063-29.2025.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.B.O.P.M. - G.R.P.L. -

Vistos. O alimentante apresentou sua justificativa em relação ao não pagamento das prestações alimentares. A parte exequente manifestou-se nos autos, não concordou com o parcelamento do débito e requereu a prisão do executado. O Ministério Público manifestou-se nos autos e concordou com o pedido da parte exequente. D E C I D O. Deixa-se claro que as partes devem conversar diretamente em caso de tentativa de acordo, uma vez que devidamente representadas no feito.

O juízo não será intermediário de propostas. Diante da falta de concordância da parte exequente e como o executado não comprovou que efetuou o pagamento integral do débito, defiro o pedido da parte exequente e DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado, pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento no artigo 528, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de prisão. Após, oficie-se para protesto.

No mais, desde já, fica consignado que o feito surgiu em razão do inadimplemento da parte executada. Ainda, houve a intimação prévia desta. Desta forma, pede-se vênia, mas o respectivo alvará de soltura ou contramandado de prisão somente será expedido depois de prévia manifestação da parte exequente, dando quitação à dívida. Somente se aceitará a reversão da presente decisão com a solução final quanto ao débito alimentar.

Int. e ciência ao M.P. - ADV: LEONARDO COSME DA SILVA RODRIGUES (OAB 463869/SP), RODRIGO CRUZ COSTA DE SOUZA (OAB 392728/SP), LUCAS BARBOSA GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 392599/SP)

Processo 0010202-49.2025.8.26.0361 (processo principal 1003063-29.2025.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.B.O.P.M. - G.R.P.L. -

Vistos. Inicialmente, deixa-se consignado ao executado que cabe a ele comprovar toda a quitação do débito, no período da execução. Ou seja, deverá juntar todos os seus holerites, desde a sua admissão (24/11/2025), até a sua rescisão (inclusive juntando o seu termo de rescisão e respectivo comprovante de pagamento da pensão sobre as verbas rescisórias). Ainda, deverá juntar o seu cálculo atualizado do débito de todo o período, constando, a partir de dezembro, como situação de emprego e percentual específico, juntando os comprantes de quitação total do débito.

Em caso de novo emprego, deverá juntar seus holerites. Para que não exista dúvida, o valor da pensão de janeiro, conforme informou o executado, não foi comprovado, uma vez que juntou holerite com referência a janeiro. Contudo, conforme conhecimento geral, a folha de janeiro é paga em fevereiro, sendo janeiro o mês de referência, ou seja, apenas o efetivo pagamento é considerado para quitação. Com a juntada do holerite de janeiro, o executado comprova a quitação de fevereiro (o valor foi pago em fevereiro).

Fica alertado. Prazo final de 3 dias para a juntada de todos os documentos. No silêncio ou em caso de ausência de juntada de qualquer documento ou cálculo, o calculo apresentado pela parte exequente será considerado correto. No mais, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para se manifestar sobre o pagamento do débito alimentar, bem como apresentar o cálculo atualizado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: LEONARDO COSME DA SILVA RODRIGUES (OAB 463869/SP), RODRIGO CRUZ COSTA DE SOUZA (OAB 392728/SP), LUCAS BARBOSA GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 392599/SP)

Processo 0010202-49.2025.8.26.0361 (processo principal 1003063-29.2025.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.B.O.P.M. - G.R.P.L. -

Vistos. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se. Defiro a pesquisa de vínculo em nome do executado junto ao sistema PREVJUD. Providencie a serventia. Após, ciência a parte exequente. Em caso de vínculo, expeça-se ofício para desconto dos alimentos.

Intime-se a parte executada por mandado, para que efetue o pagamento das prestações alimentícias dos meses em atraso, e das parcelas que vencerem durante o tramite processual (súmula 309, STJ), no prazo de três dias, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de ter seu nome levado a protesto, além da decretação de sua prisão civil (artigo 528, "caput" e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil).

Devidamente intimado, com ou sem resposta, abra-se vista ao Ministério Público. Em caso negativo, desde já, defiro pesquisas junto aos sistemas Infojud, Siel e Bacenjud. Nestas hipóteses, caso positivo, novo endereço, defiro a intimação por mandado ou precatória. Por motivo de economia e celeridade processuais, fica deferida, desde já, a expedição de mandados concomitantes quando localizado mais de um endereço não contíguo ou lindeiro.

Feitas as pesquisas, em nada sendo encontrado, defiro a intimação editalícia, com prazo de 20 dias. Decorrido sem resposta, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a indicação de advogado para atuar como curador especial do executado. Com a indicação, intime-se para apresentar defesa. Nesta hipótese, com a defesa, dê-se vista ao Ministério Público. Sem prejuízo no que foi dito acima, a parte exequente poderá a qualquer momento apresentar novo endereço.

Neste caso, desde já, fica deferida a tentativa de citação por mandado ou precatória. Por fim, caso exista eventual depósito judicial parcial ou total em relação a pensões alimentícias, fica, desde já, deferida a expedição de mandado de levantamento a favor da parte exequente. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO. Int. - ADV: ROBERTA DE BRITO BATISTA (), (), ()