0010220-07.2025.8.26.0576

Processo 0010220-07.2025.8.26.0576 (processo principal 1020061-43.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Daiane dos Reis Amorim - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00102200720258260576.

Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E.

Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: ADELIANA SAMPAIO DA SILVA (OAB 192529/SP), KAREN CHRYSTIN SCHERK CICCACIO (OAB 219364/SP)

Processo 0010220-07.2025.8.26.0576 (processo principal 1020061-43.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Daiane dos Reis Amorim -

Vistos. Trata-se de manifestação da exequente (fls. 113/122) acerca do pedido de impenhorabilidade formulado pela executada sobre o saldo remanescente bloqueado via Sisbajud, no importe de R$ 4.546,28. A impugnação à penhora não comporta acolhimento. Em que pese a previsão do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.874.222/DF) consolidou o entendimento de que a impenhorabilidade do limite de 40 salários mínimos pode ser mitigada.

Para tanto, recai sobre o credor o ônus de demonstrar que a constrição não compromete a dignidade e a subsistência básica do devedor e de sua família. No presente caso, a exequente desincumbiu-se satisfatoriamente do seu encargo processual. A análise dos extratos bancários trazidos aos autos evidencia que a executada auferiu receitas expressivas em período imediatamente anterior ao bloqueio, notadamente o crédito de R$ 9.000,00 (nove mil reais) via PIX, concretizado em 10/03/2026.

Esta documentação, devidamente apontada pela credora, elide a presunção legal de que o valor remanescente de R$ 4.546,28 constitui a única e imprescindível reserva financeira para o suprimento do mínimo existencial da devedora no corrente mês. Ademais, a declaração de empréstimo apresentada não possui força probante suficiente para sobrepujar a robustez das movimentações bancárias, mormente pela incompatibilidade cronológica de suas assinaturas em relação à data do bloqueio.

Pelo exposto, REJEITO o pedido formulado pela parte executada e MANTENHO a penhora sobre a quantia de R$ 4.546,28. 1-Decorrido o prazo recursal sem impugnação, providencie a Serventia a transferência do montante para conta judicial vinculada ao juízo, intimando-se as partes na sequência, ficando deferida a expedição de mandado de levatamento mediante apresentação de formulário MLE. Verifique a serventia se há poderes para levantamento. 2-Por fim, considerando a decisão pregressa que reconheceu a natureza alimentar de parte do bloqueio, defiro o pleito de fls. 123/124.

Independentemente de preclusão providencie-se o desbloqueio do valor de R$ 1.019,16 em favor da executada nos termos da decisão de fls. 88/89.

Intime-se. - ADV: KAREN CHRYSTIN SCHERK CICCACIO (OAB 219364/SP), ADELIANA SAMPAIO DA SILVA (OAB 192529/SP)

Processo 0010220-07.2025.8.26.0576 (processo principal 1020061-43.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Daiane dos Reis Amorim -

Vistos.

1- Compulsando os autos, verifico que a parte executada logrou comprovar, por meio dos documentos de fls. 68/69 e 77/81, que o montante de R$ 1.019,16 (um mil, dezenove reais e dezesseis centavos), bloqueado via sistema SISBAJUD, possui natureza estritamente alimentar, por ser oriundo de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, bem como as quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família.

Tratando-se o BPC de verba destinada a garantir o mínimo existencial a pessoas em situação de vulnerabilidade, a constrição não pode subsistir. Pelo exposto, ante a ilegalidade da penhora sobre verba impenhorável, DETERMINO O DESBLOQUEIO URGENTE DA QUANTIA DE R$ 1.019,16, E A INTERRUPÇÃO DO BLOQUEIO via sistema SISBAJUD (ou transferência para conta de titularidade da executada, caso o valor já tenha sido transferido para conta judicial).

2- No que tange ao valor de R$ 4.546,28 (quatro mil, quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), o qual a executada alega ser fruto de doação/empréstimo de terceiro para pagamento de contas essenciais, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.

3- Com a manifestação ou decorrido o prazo in albis, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.

Cumpra-se com urgência - ADV: KAREN CHRYSTIN SCHERK CICCACIO (OAB 219364/SP), ADELIANA SAMPAIO DA SILVA (OAB 192529/SP)