0010229-80.2018.8.26.0004

Processo 0010229-80.2018.8.26.0004 (processo principal 0011103-41.2013.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - SOLLARIUS - CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Giovanni Rulli Junior - - Jose Carlos Thomaz - - Celia Maria Oliveira Thomaz -

Vistos. Fls. 653/657:

1) Nada a tratar com relação a suposto agravo, porquanto só posso tratar do tema a posteriori, caso haja recurso. De toda sorte, com venia, salvo melhor juízo, a própria necessidade, com concordância do autor, de intimar a donatária é suficiente para que ele também reconheça nesse momento a exigência de eventual decisão de ineficácia da doação, aparentemente fraudulenta.

2) Prosseguindo, necessária a intimação dos donatários. Contudo, o autor aponta apenas Tatiana. Entretanto, o documento de fls. 639 indica que fora doado o imóvel a três filhos, Tatiana, Élida e José Carlos. Portanto, todos devem ser intimados. Ademais, recolhida, salvo melhor juízo, apenas duas taxas postais. Assim, em cinco dias, complemente-se o recolhimento, bem como indique os endereços, todos, para onde deseja o envio da carta, porquanto às fls. 656 só consta a qualificação, não estando claro ao Juiz para onde se deseja a expedição.

Após, expeçam-se cartas, podendo servir a presente decisão como tal.

3) Sem prejuízo, a questão agora, a despeito da inércia do exequente, exige outras medidas. Pelo Poder Geral de Cautela, imperioso constar a indisponibilidade do imóvel. Essa medida evita que os donatários transfiram o bem a terceiro, o que geraria ainda mais prejuízo, inclusive em razão da presunção de boa-fé do adquirente, em especial em negócio oneroso. Portanto, tornar o bem indisponível, até que haja decisão sobre a fraude é de rigor.

Não há, ademais, maior prejuízo aos terceiros, porquanto em caso de afastamento da fraude, basta que se levante a indisponibilidade. Providencie-se, pois, a indisponibilidade do imóvel de matrícula 21.701, fls. 262/265, perante o CNIB, de imediato, como medida judicial, independente de recolhimento de taxa.

4) Finalmente, com venia, por ora qualquer medida de avaliação. O próprio exequente aduz que, a despeito de duas matrículas, trata-se de edificação única. Portanto, se assim é, qualquer avaliação deve aguardar decisão sobre o reconhecimento da fraude pretendida. Isso, pois, caso acolhida, proceder--se-á de uma só vez a avaliação de toda construção.

5) Em suma, por ora, promova-se indisponibilidade via CNIB e aguarde-se recolhimentos e informações pendentes para expedição de cartas.

Intime-se. - ADV: GUILHERME GOMES AFFONSO (OAB 376656/SP), RENAN CÉSAR PINTO PERES (OAB 367808/SP), OSCAR MORAES E SILVA FILHO (OAB 51408/SP), GUILHERME GOMES AFFONSO (OAB 376656/SP), MAYARA LUZIA LUCIANO (OAB 396365/SP), MARCELO MORENO DA SILVEIRA (OAB 160884/SP)