0010239-20.2024.8.26.0100

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0010239-20.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: St Philip Restaurante e Gastronomia Eireli - Embargdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ST PHILIP RESTAURANTE E GASTRONOMIA EIRELI EM FACE DE ACÓRDÃO RESPONSÁVEL POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. O RECORRENTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À COBRANÇA EM DUPLICIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA, CONSIDERANDO A TRAMITAÇÃO DE OUTRO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE “ASTREINTES”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, MAS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ABORDOU EXPRESSAMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELO RECORRENTE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS E CONCLUIU PELA OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, MESMO EM SE TRATANDO DE INCIDENTE MOVIDO PARA EXECUTAR OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEI ESTADUAL REGULAMENTADORA DA MATÉRIA QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR.IV. DISPOSITIVO5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 4º, INCISO IV; LEI ESTADUAL Nº 17.785/2023; CPC/2015, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.414.168/SC, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 07/11/2019; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2111556-36.2024.8.26.0000, REL. AUGUSTO REZENDE, J. 31/05/2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2133482-39.2025.8.26.0000, REL. LUIZ ANTONIO COSTA, J. 30/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valter Silva Gaviglia (OAB: 329679/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º andar

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Nº 0010239-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: St Philip Restaurante e Gastronomia Eireli - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. EXIGÊNCIA LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA MOVIDO POR ST PHILIP RESTAURANTE E GASTRONOMIA EIRELI EM FACE DO FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA PARA O BLOQUEIO DE PERFIS FALSOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DEVIDO AO NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 17.785/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DE 2% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO PARA O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA E A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ATOS PRATICADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI ESTADUAL Nº 17.785/2023, QUE ALTEROU A LEI Nº 11.608/2003, PREVÊ A COBRANÇA DA TAXA JUDICIÁRIA PARA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, SEM DISTINÇÃO ENTRE PROVISÓRIO E DEFINITIVO. 4. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA JUDICIÁRIA PARA O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PREVISTA NO ITEM 6 DO COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, BEM COMO EM PRECEDENTES DESTE TJSP.5. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA A MANUTENÇÃO DOS ATOS PRATICADOS EM FACE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.6. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV; ART. 486, §§ 1º E 2º; ART. 85, §11.LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 4º, INCISO IV.LEI ESTADUAL Nº 17.785/2023.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2030283-98.2025.8.26.0000, REL. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.02.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2111556-36.2024.8.26.0000, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valter Silva Gaviglia (OAB: 329679/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º andar