0010263-27.2019.8.26.0002

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0010263-27.2019.8.26.0002/SP

EXEQUENTE: PINHEIRO TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): LUIS NANKRAN ROSA DIAS (OAB SP496429)ADVOGADO(A): PEDRO FRANCO MOURAO (OAB SP491351)EXECUTADO: DISTON PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDAADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE QUESADA (OAB SP382693)

DESPACHO/DECISÃO

Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA

Vistos.

Por ora, encontra-se vedada a decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade (CNIB), visto que a controvérsia sobre a possibilidade de utilizar o referido sistema encontra-se afetada a julgamento no bojo do IRDR Nº 2256317 05.2020.8.26.0000 (tema 44), facultando-se à parte, após decisão final no processo supracitado, eventual reiteração do pleito de modo que o seu exame seja feito em consonância com a decisão a ser prolatada no âmbito do IRDR.

Ademas, a diligência da pesquisa junto à Arisp compete à parte, a qual poderá obter a resposta diretamente, sendo possível efetuar a consulta através do Sistema de Ofício Eletrônico da Arisp (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção judicial.

Tendo em vista o lapso temporal já decorrido, concedo o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º da Lei nº 9099/95, conforme Enunciado nº 75 do FONAJE, por analogia.

Desde já ficam indeferidas meras repetições das diligências já efetuadas pelo Juízo, por não se coadunarem com os princípios que regem o rito especial e porque já se mostraram inócuas, não havendo demonstração de alteração da situação financeira da parte executada que se justifique.

Intime-se.

São Paulo, 17 de junho de 2026.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0010263-27.2019.8.26.0002/SP

EXEQUENTE: PINHEIRO TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): LUIS NANKRAN ROSA DIAS (OAB SP496429)ADVOGADO(A): PEDRO FRANCO MOURAO (OAB SP491351)EXECUTADO: DISTON PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDAADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE QUESADA (OAB SP382693)

DESPACHO/DECISÃO

Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA

Vistos.

Evento 162: indefiro o pedido de reiteração automática via Teimosinha. A medida pretendida vai de encontro ao princípio da celeridade processual, que vigora em sede juizados especiais, além de gerar um protocolo para cada nova reiteração, que ao final deve ser conferido e juntado aos autos individualmente, ou seja, é de inviável execução levando-se em consideração o elevado acervo de processos desta Vara bem como o reduzido número de funcionários a ela vinculados.

Nesse sentido:

“Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu medidas executivas e repetição de penhora "on-line". Necessidade de observância dos princípios que regem os juizados especiais. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido”. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021).

Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento e com planilha de cálculo atualizada, no prazo de 15 dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95, conforme Enunciado nº 75 do FONAJE, por analogia.

Desde já ficam indeferidas meras repetições das diligências já efetuadas pelo Juízo, por não se coadunarem com os princípios que regem o rito especial e porque já se mostraram inócuas, não havendo demonstração de alteração da situação financeira da parte executada que as justifique.

Intime-se.

São Paulo, 11 de maio de 2026.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0010263-27.2019.8.26.0002/SP

Assunto: Espécies de contratos

EXEQUENTE: PINHEIRO TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): LUIS NANKRAN ROSA DIAS (OAB SP496429)ADVOGADO(A): PEDRO FRANCO MOURAO (OAB SP491351)

ATO ORDINATÓRIO

Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC:

Providencie à parte exeqüente, no prazo de 05 dias, planilha atualizada do débito devido, para fins de Sisbajud.

Nada Mais.

São Paulo, 25/03/2026.

Local: São Paulo

Processo 0010263-27.2019.8.26.0002 (processo principal 1013109-34.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Pinheiro Locação e Transporte - Me - Diston Participações e Construções EIRELI - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00102632720198260002.

Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E.

Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), LUIS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), CARLOS HENRIQUE QUESADA (OAB 382693/SP)