0010289-97.2025.8.26.0007

Processo 0010289-97.2025.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.H.V.O. -

Vistos. Conheço dos embargos porque tempestivos. Os embargos declaratórios devem ser opostos com a finalidade de sanar obscuridade, contradição ou omissão da decisão proferida, conforme previsão do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Ainda, apresenta-se contraditória quando alguma de suas disposições é incompatível, no todo ou em parte, com outra; por sua vez a obscuridade ocorre quando o julgado não se faz compreensível, sendo ininteligível.

Por fim, a omissão revela-se na lacuna do julgador sobre questão que se teria de dar solução. Com efeito, a decisão embargada não padece de contrariedade, omissão ou obscuridade. Na realidade, o embargante quer rediscutir a justiça da decisão, o que deve ser feito pelo meio processual adequado. Isto posto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos, mantendo-se a sentença retro por seus próprios fundamentos.

Int. - ADV: CARLA KNOTH ROLA TEIXEIRA (OAB 268773/SP)

Processo 0010289-97.2025.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.H.V.O. -

Vistos. Processo em ordem, presente seus pressupostos e as condições da ação. Partes legítimas e devidamente representadas. Nada há a suprir ou nulificar. Réu devidamente citado contestou o feito. Inexistem preliminares a serem apreciadas. Fixo como ponto controvertido a questão relativa ao binômio necessidade/capacidade econômica das partes, para fixação do quantum da obrigação alimentar. A necessidade dos alimentandos está presumida em face da menoridade, eis que ambos os genitores são responsáveis pelo sustento do filho menor.

Quanto à capacidade do réu, a prova oral é desnecessária e pouco conclusiva esse respeito. Defiro a produção de prova documental complementar no prazo de 15 dias. Defiro as provas requeridas pela parte autora.

1) Requisite-se, via SISBAJUD, extratos da movimentação bancária do réu, referente aos 4 últimos meses, bem como efetue-se pesquisa RENAJUD.

2) providencie-se pesquisa na DRF para vinda a última declaração de imposto de renda do requerido.

3) ofício ao INSS para que disponibilize o CNIS do requerido. Int. - ADV: CARLA KNOTH ROLA TEIXEIRA (OAB 268773/SP)