0010293-80.2024.8.26.0004

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0010293-80.2024.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Persegue Consultoria Ltda. - Recorrido: Jefferson, registrado civilmente como Jefferson Albuquerque Ricardo - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PARA CONDENAR O RÉU/RECORRENTE L AO PAGAMENTO, AO AUTOR, DO VALOR DE R$ 14.900,00. O JUÍZO DE ORIGEM DESTACOU SER INCONTROVERSA A CONTRATAÇÃO, PELO AUTOR JUNTO À RÉ, DO SERVIÇO DE RASTREAMENTO E DE MONITORAMENTO DO VEÍCULO COM RECUPERAÇÃO, EM QUE HÁ EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, ESPECIFICAMENTE NAS CLÁUSULAS 7.7 E 7.8 (FLS. 100 E 101), QUE CASO "O VEÍCULO NÃO SEJA LOCALIZADO EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FURTO OU ROUBO À CENTRAL DE ATENDIMENTO, AS PARTES ACORDAM QUE O CONTRATANTE DEVERÁ ENTREGAR TODA A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NA CLÁUSULA 7.13" E QUE "DESDE QUE CUMPRIDAS TODAS AS EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS PELO CONTRATANTE SERÁ DEVIDO PELA CONTRATADA O VALOR ESPECIFICADO EM CLÁUSULA PENAL DESCRITO NO PREÂMBULO", NÃO SE TRATANDO, PORTANTO, DE OBRIGAÇÃO MEIO, LIMITADA TÃO SOMENTE AO RASTREAMENTO DO VEÍCULO, NA MEDIDA EM QUE A NÃO LOCALIZAÇÃO NO PRAZO DE 30 DIAS RESULTA NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A CLÁUSULA PENAL DESCRITA NO PREÂMBULO DO INSTRUMENTO FIRMADO (FL. 93), NO VALOR DE R$ 14.900,00. SUSTENTOU, AINDA, NÃO TER A RECORRENTE DEMONSTRADO QUALQUER MOTIVO PARA O NÃO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO, TAL COMO O NÃO ESGOTAMENTO DO PRAZO DE 30 DIAS, OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECHAÇOU, TAMBÉM, A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO TESTE DO RASTREADOR NO MÊS DE MAIO DE 2024, ISSO PORQUE ESSA CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPEDIU O RASTREAMENTO E LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO, HAJA VISTA QUE OS DOCUMENTOS DE FLS. 112/168 DEMONSTRARAM QUE O VEÍCULO FOI ACOMPANHADO POR TODO O MÊS, INCLUSIVE NO DIA POSTERIOR AO ROUBO, EM 30.05.2024, QUANDO JÁ NA POSSE DOS MELIANTES, DO MESMO MODO, OS PRINTS DE FLS. 169/178 E AS FOTOGRAFIAS DOS LOCAIS VISITADOS DE FLS. 179/187 , QUE DEMONSTRARAM QUE O SISTEMA LOCALIZADOR FUNCIONOU EM SUA PLENITUDE, NÃO HAVENDO QUALQUER RELAÇÃO ENTRE A FALTA DE TESTE NO MÊS DO ROUBO E A NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INSURGÊNCIA RECURSAL INFUNDADA. A SENTENÇA DE ORIGEM ANALISOU CORRETAMENTE O CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS, DANDO SOLUÇÃO ADEQUADA AO CASO, DEVENDO SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Monica Silveira Nunes de Arruda Leme (OAB: 205708/SP) - Rubensmar Geraldo (OAB: 375813/SP) - Rubens Geraldo (OAB: 233047E/SP) - 16º Andar, Sala 1607